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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [1]
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Gabinete do Prefeito Municipal
– Secretaria Geral
PROJETO DE LEI Nº 050, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 6.000,00
.
Art. 1º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir, no presente exercício
financeiro, crédito adicional especial no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), nas seguintes
dotações orçamentárias:
DESPESA: 844
9
ORGÃO: 08 – Secretaria de Saúde
UNIDADE: 01 – Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 304 – Vigilância Sanitária
PROGRAMA: 2023 – Vigilância em Saúde
DESTINO: 2 - Atividade
AÇÃO: 133 – Manutenção Atividades Vigilância em Saúde
NATUREZA DESPESA: 3.3.90.32.00 - Material Bem ou Serviço p/Distrib. Gratuíta
FONTE RECURSO: 2600 – Transferência Fundo a Fundo Recursos do SUS
DETAL. FONTE: 4502 – CUSTEIO – Vigilância em Saúde
COD. ACOMPANHAMENTO: 00 – Não se Aplica
VALOR: R$ 6.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito de que trata o art. 1º, a redução em igual
importância, da seguinte dotação orçamentária:
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 7657 R$ 6.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 1 pessoa: MARCIO PEREIRA BRANDÃO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/105D-B179-DC3E-7C0D e informe o código 105D-B179-DC3E-7C0D
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [2]
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Gabinete do Prefeito Municipal
– Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da prerrogativa que me é
conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o presente Projeto de Lei que
autoriza a abertura de Crédito Adicional.
O Projeto de Lei em questão tem por objetivo o ajuste de dotações orçamentárias da
Secretaria de Saúde, que não foram devidamente previstas na Lei Orçamentária do ano de 2025.
A finalidade do presente Projeto de Lei, terá sua utilização para o fortalecimento dos
serviços prestados na Vigilância Sanitária no Município, para aquisição de brindes, que serão
sorteados no dia 13 de dezembro, aos participantes que atenderem os requisitos, quando da
visita dos agentes de vigilância sanitária. O intuito do Programa “EU CUIDO DO MEU PÁTIO”, é
evitar a proliferação da dengue no Município, incentivando os cuidados por parte dos moradores,
em suas casas e terrenos.
Na expectativa que este projeto seja apreciado e aprovado por essa Casa, com a maior
brevidade possível, renovo votos de consideração.
General Câmara, 06 de novembro de 2025.
Respeitosamente,
Marcio Pereira Brandão
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: MARCIO PEREIRA BRANDÃO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/105D-B179-DC3E-7C0D e informe o código 105D-B179-DC3E-7C0D
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