materia nº 7/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [1] 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA 
Gabinete do Prefeito Municipal 
– Secretaria Geral 
PROJETO DE LEI Nº 07, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no 
valor de R$ 84.761,90.
Art. 1º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir, no presente exercício 
financeiro, crédito adicional especial no valor de R$ 84.761,90 (oitenta e quatro mil e setecentos 
e sessenta e um reais e noventa centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: 
DESPESA: 8493
ORGÃO: 09 – Secretaria de Agricultura 
UNIDADE: 01 – Secretaria de Agricultura
FUNÇÃO: 20 - Agricultura
SUBFUNÇÃO: 607 – Irrigação 
PROGRAMA: 26 – Desenvolvimento do Setor Rural 
DESTINO: 2 – Atividade 
AÇÃO: 303 – Desenvolvimento Rural 
NATUREZA DESPESA: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ 
FONTE RECURSO: 1701 – Outros Transferências de Convênios ou Instrumentos 
DETAL. FONTE: 0212 – Convênio FPE 4336/2025
COD. ACOMPANHAMENTO: 00 – Não se Aplica
VALOR: R$ 84.761,90 
TOTAL R$ 84.761,90
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito de que trata o art. 1º, o SUPERÁVIT 
FINANANCEIRO, exercício 2025, referente Convênio FPE nº 4336/2025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 1 pessoa: MARCIO PEREIRA BRANDÃO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/671C-A074-55D0-5323 e informe o código 671C-A074-55D0-5323
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [2] 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA 
Gabinete do Prefeito Municipal 
– Secretaria Geral 
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da prerrogativa que me é 
conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o presente Projeto de Lei que 
autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Projeto de Lei em questão tem por objetivo o ajuste de dotações orçamentárias da 
Secretária de Saúde, que não foram devidamente previstas na Lei Orçamentária do ano de 2026.
A finalidade, que trata o presente projeto de lei, de crédito adicional especial, tem por 
objetivo, a suplementação de recursos, que serão utilizados exclusivamente para despesas na 
Secretaria de Agricultura, e se destina ao desenvolvimento rural, através da consulta popular 
2023/2024, firmado com a secretaria Estadual de Desenvolvimento Rural, cujo objeto consiste 
na implantação de projetos de armazenamento de água – MICROAÇUDES. A viabilização da 
execução do projeto, se dará através do Convênio FPE nº 4336/2025, Processo nº 24/3100
-
0001993
-2.
Na expectativa que este projeto seja apreciado e aprovado por essa Casa, com a maior 
brevidade possível, renovo votos de consideração.
General Câmara, 10 de fevereiro de 2026.
Respeitosamente,
Marcio Pereira Brandão
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: MARCIO PEREIRA BRANDÃO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/671C-A074-55D0-5323 e informe o código 671C-A074-55D0-5323