materia nº 13/2026

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ESTADO DO RIO GRANDE DO §UL
2S0033
PEDTDo DE PRovr»ÊNcrl No ot3/2026
Exmo. Senhor
Marley dos Passos Lima
Presidente da C ârnar a Municipal
General CâmaralRS
Seúor Presidente,
O vereador que abaixo subscreve, com ampaÍo no Regimento Interno, propõe ao egrégio Plenário o
presente pedido de providência, a ser encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
"Solicita ao Pocler Executivo Municipal a imediata nomeação de I (um) Contador aprovado no
concurso público vigente (Cadastro Reserva), para o preenchimento de vaga existente no quadro de
serl.idores."
JUSTIFICATIVA:
Esta Indicação fundamenta-se na necessidade de adequar o quadro de pessoal do Executivo Municipal à
legislação vigente e garantir o pleno Íuncionamento de setores estratégicos da administração.
1. Yaga Prevista em Lei: A Lei Municipal N' 1822, de l4 de janeiro de 20I4. que dispõe sobre o Plano
de Carreira dos Serr.idores. estabelece a existência de 2 (duas) vagas para o cargo de Contador.
2. Vaga em Aberto: Atuaimente" sabe-se que apenas 1 (uma) dessas vagas está ocupada, existindo.
poftanto, 1 (uma) vaga pura em aberto. legalmente constil.uída.
3. Alta Demanda no Setor: O setor de Contabilidade da Pret'eitura enÍienta uma alta demanda de
serviços. O preenchimento da vaga é de suma imporlância para garantir a agilidade. a qualidade e a
continLridade dos trabalhos essenciais de controle e gestão Íjscal.
4. Concurso Vigente: Embora o concuÍso público atual seja para Cadastro Reserva. a comprovação de
vagaexistenteenãopreenchida,comoéocaso.criaanecessidadeeodireitoànomeaçãodoproximo
candidato aprovado na ordem de classiÍicação.
5. Ausência de Impacto Orçamentário: Ressaita-se que a nomeação deste servidor não criará novo
impacto na folha de pagamento, visto qLle a vaga.já está prevista no Plano de Carreira (Lei 1 8222014)
e, poftanto, deve possuir a devida previsão orçamentária para seri provimento.
General Câmara, 24 de fevereiro de 2026.
do MDB
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