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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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REQUERIMENTO N" 06/2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Vereador tvlaiky dos Passos Lima.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, no uso de suas atribuições
regimentais, especialmente aquelas previstas no art. 38, inciso V, do Regimento lnterno, que
compete a esta Comissão a elaboração da redação final das proposições, vem
respeitosamente requerer ajuste na redação final do P§eto de Lei do Legislativo no 0212026,
de autoria do Vereador Bití.
Justificativa
Verificou-se a necessidade de correção no aft. 40 do referido projeto, devendo ser
retirada a palavra "Bienalmente", a fim de adequar o texto à correta redação legislativa.
Destaca-se que o presente ajuste encontra respaldo no art. 114, §2o, do Regimento
lnterno.
Diante do exposto, requer que seja procedida a devida correção na redação final do
Projeto de Lei do Legislativo no 0212026.
Sala das Sessões, 16 de março de 2026
Vera.
Presidente da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação Final - CCJRF
Rua Getúlio Vargas,27 - Centro - GeneralCâmara - RS - CEP: 95.820-000
Fone: (51) 3655-í249 - CNPJ; 02.401.42810001-71- e-mail: camaramunicipalgc@gmail.com
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