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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [1]
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Gabinete do Prefeito Municipal
– Secretaria Geral
PROJETO DE LEI Nº 19, DE 08 DE ABRIL DE 2026
Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 60.000,00.
Art. 1º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir, no presente exercício
financeiro, crédito adicional suplementar no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), nas
seguintes dotações orçamentárias:
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO HAB. E DESENV. ECON.
Despesas Correntes
91 - 3.
3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ R$ 60.000,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÕES R$ 60.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito de que trata o art. 1º, a redução, em igual
importância, das seguintes dotações orçamentárias:
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO HAB. E DESENV. ECON.
Despesas Correntes
78 - 3.
3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO P/DISTR.GRATUÍTA R$ 5.000,00
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO HAB. E DESENV. ECON.
Despesas de Capital
8362 - 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 50.000,00
84 - 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 5.000,00
TOTAL DEDUÇÕES R$ 60.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 1 pessoa: MARCIO PEREIRA BRANDÃO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/B392-DA1A-B857-F528 e informe o código B392-DA1A-B857-F528
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [2]
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Gabinete do Prefeito Municipal
– Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da prerrogativa que me é
conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o presente Projeto de Lei que
autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Projeto de Lei em questão tem por objetivo o ajuste de dotações orçamentárias da
Secretária de Planejamento Habitação e Desenvolvimento Econômico, que não foram
devidamente previstas na Lei Orçamentária do ano de 2026.
A finalidade, que trata o presente projeto de lei, de crédito adicional suplementar, tem
por objetivo, a suplementação de recursos, que serão utilizados exclusivamente para despesas
na Secretaria de Planejamento Habitação e Desenvolvimento Econômico, através da
suplementação da despesa 91, e redução nas despesas 8362, 78 e 84, todas da própria
Secretaria de Planejamento.
Na expectativa que este projeto seja apreciado e aprovado por essa Casa, com a maior
brevidade possível, renovo votos de consideração.
General Câmara, 08 de abril de 2026.
Respeitosamente,
Marcio Pereira Brandão
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: MARCIO PEREIRA BRANDÃO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/B392-DA1A-B857-F528 e informe o código B392-DA1A-B857-F528
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