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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [1]
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Gabinete do Prefeito Municipal
– Secretaria Geral
PROJETO DE LEI Nº 27, DE 08 DE MAIO DE 2026
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 92.581,00
.
Art. 1º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir, no presente exercício
financeiro, crédito adicional especial no valor de R$ 92.581,00 (noventa e dois mil quinhentos e
oitenta e um reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
Dotação 8632
Órgão 08
– SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade 01
– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10
– SAÚDE
Subfunção 301
– ATENÇÃO BÁSICA
Programa 2014
– ATENÇÃO PRIMARIA SAÚDE
Ação 168
– Aquisição Veículo
Natureza 4.4.90.52.00
– Equipamento e Material Permanente
Fonte Recur. 1706 Detalhamento 0214 Emenda Parlamentar nº 202544550002
Valor R$ 92.581,00
Art. 2º Servirá de cobertura para os créditos de que trata o artigo 1º, o recebimento da
Emenda Parlamentar nº 202544550002 para a Atenção Básica.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 1 pessoa: MARCIO PEREIRA BRANDÃO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/1CAB-30C8-FCFE-AA95 e informe o código 1CAB-30C8-FCFE-AA95
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [2]
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Gabinete do Prefeito Municipal
– Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da prerrogativa que me é
conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o presente Projeto de Lei que
autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Projeto de Lei em questão tem por objetivo o ajuste de dotações orçamentárias da
Secretária Municipal de Saúde, devido ao recebimento de Emenda Parlamentar nº
202544550002 da Deputada Reginete Bispo via Governo Federal para aquisição de um veículo
para uso na Atenção Básica.
Na expectativa que este projeto seja apreciado e aprovado por essa Casa, com a maior
brevidade possível, renovo votos de consideração.
General Câmara, 08 de maio de 2026.
Respeitosamente,
Marcio Pereira Brandão
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: MARCIO PEREIRA BRANDÃO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/1CAB-30C8-FCFE-AA95 e informe o código 1CAB-30C8-FCFE-AA95
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