materia nº 6/2018

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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GENERAL CÂMARA
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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 006/2018.
À Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de General Câmara,
Estado do Rio Grande do Sul.
A Vereadora que abaixo subscreve, com amparo no Regimento Interno
desta Casa, REQUER, seja encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, e
após, dado ciência ao Plenário desta Casa, o Pedido de Informação, conforme
questionamentos que seguem:
01) Qual é a situação das famílias envolvidas no processo anterior com
Empresa Moreira & Almeida na Indústria de Pescados instalada no
Distrito Industrial”,
02) Por se tratar de espaço Industrial, qual a Empresa atualmente está na
direção deste trabalho;
03) Havendo Empresa especializada, solicito cópia do processo de
instalação da mesma;
04) Quantas quais e a relação das famílias que estão cadastradas neste
Programa de Piscicultura;
05) E se existem novas famílias envolvidas neste novo processo; Quais as
medidas adotadas pela Administração para que não ocorra mais
incidentes e prejuízos a classe dos agricultores;
06) Existem garantias apresentadas aos agricultores para que não tenham
mais prejuízos na sua produção;
07) Se existem, quais são estas garantias;
Rua Getúlio Vargas, 27 - Centro - General Câmara - RS - CEP: 95.820-000
Fone: (51) 3655-1249 - CNPJ: 02.401.428/0001-71 - e-mail: camaraQcamara-gc.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GENERAL CÂMARA
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Justificativa:
O presente pedido de informações é justificado pelos constantes
questionamentos dirigidos pelos munícipes a esta Vereadora, sendo que as informações
ora solicitadas não só são de interesse do interior do município mais sim de toda a
população.
Sala das Comissões, 11 de julho de 2018.
Vereadora Ana Lú aciel Brandão
Bancada do PHS
Rua Getúlio Vargas, 27 - Centro - General Câmara - RS - CEP: 95.820-000
Fone: (51) 3655-1249 - CNPJ: 02.401.428/0001-71 - e-mail: camaraQ)camara-gc.com.br
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q,
Ofício Nº 096/2018 General Câmara, 13 de Julho de 2018.
CÓPIA
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho através deste encaminhar os Processos números
180119, 180120 e 180125, referente aos Pedidos de Informação números 004, 005 e 006/2018.
Sem mais para o momento, renovo-lhe votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Vera. Ana Lúciã' Maciel Brandão
Presidente
Excelentíssimo Senhor
Helton Holz Barreto
Prefeito Municipal
General Câmara/RS
Rua Getúlio Vargas, 27 - Centro - General Câmara - RS - CEP: 95.820-000
Fone: (51) 3655-1249 - CNPJ: 02.401.428/0001-71 - e-mail: camaraQcamara-ge.com.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Ofício nº 092/2018. General Câmara, 06 de agosto de 2018.
Exma. Senhora
ANA LUCIA MACIEL BRANDÃO
MD. Presidente da Câmara de Vereadores
General Câmara - RS
Assunto: Pedido de Informação nº 006-2018.
Senhora Presidente:
Apraz-nos cumprimenta-la e na oportunidade nos dirigimos
a Vossa Excelência, para encaminhar a essa Colenda Câmara de Vereadores, as
respostas ao Pedido de Informação nº 006-2018, datado 11/07/2018, de autoria
da nobre Vereadora Ana Lucia Maciel Brandão, conforme segue:
Pedido de Informação nº 006-2018.
Questionamento 01
A qual situação a ilustre Vereadora se refere?
Questionamento 02
Não há nenhuma empresa utilizando o espaço industrial , no entanto a empresa
Claudiomir Daniel Faleiro, CNPJ nº 30.950.441/0001-15, adquiriu uma câmara fria da
empresa Moreira & Almeida, sendo que essa empresa está utilizando a câmera fria;
Questionamento 03
Não se aplica.
Questionamento 04
A relação de famílias cadastradas podem ser requisitadas junto à Emater;
Rua: General David Canabarro, 120 — Fone PABX: (51) 3655-1399 — Fax: (91) 3655-1351
CEP; 95.820-000 GENERAL CÂMARA Rio Grande do Sul
CNPJ: 88.117.726/0001-50 email: administracaoQ)generalcamara.com
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Ê PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Questionamento 05
Para entendimento do que se trata o programa de piscicultura encaminhamos cópia
da Lei nº 2054/2017, aprovada pela atual legislatura;
Questionamento 06
Segue cópia da Lei nº 2054/2017;
Questionamento 07
Segue cópia da Lei nº 2054/2017.
Sendo o que se apresentava para o momento, subscrevemo-
nos,
Atenciosamente.
Johto Bado
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Rua: General David Canabarro, 120 — Fone PABX: (51) 3655-1399 — Fax: (51) 3655-1351
CEP: 95.820-000 GENERAL CÂMARA Rio Grande do Sul
CNPJ: 88.117.726/0001-50 email: administracaogeneralcamara.com
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEINº 20542017
De 27 de Setembro de 2017
a 5 | Autoriza o Poder Executivo
Publicação Municipal a Criar o Programa
; Municipal de Desenvolvimento da
Cadeia Produtiva da Aquicultura
Familiar e dá outras providências.
ALeiNº 2) d de
j foi publicado nesta
ARA]
data Em
Assinaturas vo Respocsável j
ARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do município, art. 75. inciso I, que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Municipal de
Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar.
Art. 2º - Os beneficiários do programa deverão ser produtores proprietários ou arrendatários de
estabelecimentos rurais ou zona de expansão urbana, assentamentos. pescadores artesanais ou
profissionais e quilombolas, localizados no Município de General Câmara.
Art. 3º - Após o pedido de inclusão no Programa, pelo agricultor, será realizada vistoria em sua
propriedade pela EMATER/RS-ASCAR, Secretaria de Agricultura e Secretaria de Meio Ambiente. para
atestar viabilidade da inclusão do agricultor.
Art, 4º - Para promover ações € incentivos a atividade da Piscicultura, visando aumentar a produção é
agregar renda as famílias rurais mediante a projetos específicos, os produtores incluídos no programa
poderão ter isenção nas taxas de Licenciamento Ambiental para atividades de piscicultura e construção
de açudes para a piscicultura.
Art. 5º - Os Piscicultores cadastrados terão prioridade no cronograma de agendamento de máquinas na
Secretaria de Agricultura, sendo que a quantidade de horas deverá estar previsto no relatório técnico.
Parágrafo único - O Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura
Familiar não será beneficiado conforme o disposto no Art. 8º da Lei nº 1483/09.
Art. 6º- Os produtores inscritos no programa passarão por uma seleção onde um comitê gestor
municipal, de forma isonômica, definirá quais famílias serão beneficiadas, e
também avaliará se o referido serviço não causará danos ao meio ambiente.
tº - O comitê gestor municipal será constituido pelo Conselho
Municipal de Desenvolvimento Agropecuário - COMAGRO,
Rua: General David Canabarro, 126 — Fone PABX: (51) 3855-1399 = Fax: (51) 3655-1351
CEP: 95820-000 GENERAL CÂMARA Rio Grande do Sul
CNPJ: 88.117.728/0001-50 email: administracaoQ)generalcamara.com
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
ne SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
o peneficiári io ficará automaticamente enquadrado como
3º - No ato da aprovação da inscrição,
Piscicultura e/ou Aquicultura.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 27 de Setembro de 2017.
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HELTON HOLZ BARRETO
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Anderson Gilberto Faleiro
Diretor de Administração
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psd General David Canabarro, sd - Fone PABX: (51) 3655-1299 — Fax: (51) 3858-1351
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726/6001-S0 email: administracaoôBgeneraicamara.com