materia nº 31/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [1] 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA 
Gabinete do Prefeito Municipal 
– Secretaria Geral 
PROJETO DE LEI Nº 31, DE 18 DE MAIO DE 2026
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no 
valor de R$ 2.800.000,00.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício 
financeiro, crédito adicional especial no valor de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil 
reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
DESPESA: 864
4
ORGÃO: 06 – Secretaria de Planejamento Hab. e Desen. Econômico 
UNIDADE: 01 – Secretaria de Planejamento Hab. e Desen. Econômico
FUNÇÃO: 16 - Habitação
SUBFUNÇÃO: 482 – Habitação Urbana 
PROGRAMA: 
2005 – Habitação Social 
DESTINO: 1 – Projeto 
AÇÃO: 01 – Habitação Social – Construção de Casas Populares 
NATUREZA DESPESA: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 
FONTE RECURSO: 
1700 – Outros Transferências de Convênios ou Instrumentos 
DETAL. FONTE: 0226 – Convênio PAC Habitação 995972
/2025
COD. ACOMPANHAMENTO: 00 – Não se Aplica
VALOR: R$ 2.800.000,00 
TOTAL SUPLEMENTAÇÕES R$ 2.800.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito de que trata o art. 1º, a Transferências de 
Convênios PAC Habitação 995972/2025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 1 pessoa: MARCIO PEREIRA BRANDÃO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/C808-4E94-B237-1696 e informe o código C808-4E94-B237-1696
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [2] 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA 
Gabinete do Prefeito Municipal 
– Secretaria Geral 
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da prerrogativa que me é 
conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o presente Projeto de Lei que 
autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Projeto de Lei em questão tem por objetivo o ajuste de dotações orçamentárias da 
Secretária de Planejamento Hab. e Desen. Econômico, que não foram devidamente previstas na 
Lei Orçamentária do ano de 2026.
A finalidade, que trata o presente projeto de lei, de crédito adicional especial, tem por 
objetivo, a suplementação de recursos, que serão utilizados exclusivamente para despesas na
Secretaria de Planejamento Hab. e Desen. Econômico, e se destinará a execução de 20 (vinte) 
unidades habitacionais de interesse social no Município de General Câmara, através do 
Programa: Novo PAC – Habitação/FNHIS Sub 50, termo de Compromisso: OGU MCIDADES N° 
995972/2025, Operação CAIXA: nº 1104274-06.
Na expectativa que este projeto seja apreciado e aprovado por essa Casa, com a maior 
brevidade possível, renovo votos de consideração.
General Câmara, 18 de maio de 2026.
Respeitosamente,
Marcio Pereira Brandão
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: MARCIO PEREIRA BRANDÃO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/C808-4E94-B237-1696 e informe o código C808-4E94-B237-1696