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materia nº 42/2026

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 42 / 2026
Date 2026-05-26
EmentaQue seja encaminhada MOÇÃO DE APELO AO GOVERNO FEDERAL, especialmente ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, à Polícia Federal, à Polícia Rodoviária Federal e aos demais órgãos competentes, para que intensifiquem as ações de fiscalização, patrulhamento e policiamento nas fronteiras brasileiras, com foco no combate ao contrabando e à internalização irregular de tabaco oriundo da República Argentina.
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