materia nº 9/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GENERAL CÂMARA 3
Um 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
NS 180]3%
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 009/2018.
À Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de General Câmara,
Estado do Rio Grande do Sul.
A Vereadora que abaixo subscreve, com amparo no Regimento Interno desta
Casa, REQUER, seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, e após, dado
ciência ao Plenário desta Casa, o Pedido de Informação, conforme questionamentos que
seguem:
01) Considerando a resposta do Chefe do Poder Executivo ao Pedido de
Informação nº 004/2018, quem é a empresa que efetuou a doação das
lixeiras de madeira instaladas no município?
02) Cópia do Processo Administrativo que viabilizou a doação, com o número
de lixeiras doadas, bem como documentação legal da empresa apresentada
para o Município.
03) Se a empresa que efetuou a doação possui algum grau de parentesco com
o Prefeito Municipal? Em caso positivo, qual a relação de parentesco?
Justificativa:
O presente pedido de informações é justificado pelos questionamentos dirigidos
por munícipes a esta Vereadora, e, ainda, pelo fato da resposta ao Pedido de Informação nº
004/2018 não mencionar o nome da empresa que realizou a doação. Porém, segundo o
vereador Luiz Fernando Gomes Franken (Nando), líder do governo nesta Casa, seria a
empresa do pai do Prefeito Municipal que teria realizado a doação (conforma Ata nº 23/2018 —
cópia anexa).
Sala das Comissões, 07 de agosto de 2018.
Vereadora Ana Lúcia
Bancada do PHS
i
Rua Getúlio Vargas, 27 - Caiitro! - General Câmara - RS - CEP: 95.820-000
Fone: (51) 3655-1249 - CNPJ: 02.401.428/0001-71 - e-mail: camara(Dcamara-ge.com.br
AZ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
NA
Ofício Nº 108/2018
General Câmara, 13 de agosto de 2018.
Excelentíssimo Senhor Prefeito, o O P | Ã
180134, referente ao Pedido de Providência número 044/2018, os Processos números 180135,
180136, 180137, referentes aos Pedidos de Informações 007,008, 009/2018 .
Sem mais para o momento, renovo-lhe votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Vera. Ana Lúcia'Maciel Brandão
Presidente
FEITURA MUNICIPAL DE
GENERAL CÂMARA
PROTOCOLO
Tonto)
Excelentíssimo Senhor
Helton Holz Barreto
Prefeito Municipal
General Câmara/RS
Rua Getúlio Vargas, 27 - Centro - General Câmara - RS - CEP: 95.820-000
Fone: (51) 3655-1249 - CNPJ: 02.401.428/0001-71 - e-mail: camara(Dcamara-ge.com.br
1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ,
A é PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Ofício nº 103/2018. General Câmara, 27 de agosto de 2018.
Exma. Senhora
ANA LUCIA MACIEL BRANDÃO
MD. Presidente da Câmara de Vereadores
General Câmara - RS
Assunto: Pedido de Informação nº 009-2018.
Senhora Presidente:
Apraz-nos cumprimenta-la e na oportunidade nos dirigimos
a Vossa Excelência, para encaminhar a essa Colenda Câmara de Vereadores, as
respostas ao Pedido de Informação nº 009-2018, datado 07/08/2018, de autoria
da nobre Vereadora Ana Lucia Maciel Brandão, conforme segue:
Pedido de Informação nº 009-2018.
Questionamento 01
Empresa: HILTON HOLZ BARRETO
CNP): 29.989.375/0001-08
Nome Fantasia: ARTEFATOS DE MADEIRA
Questionamento 02 - Cópia de Processo Administrativo
Seguem em anexo a documentação solicitada.
Rua: General David Canabarro, 120 —- Fone PABX: (51) 3655-1399 — Fax: (51) 3655-1351
CEP: 95.820-000 GENERAL CÂMARA Rio Grande do Sul
CNPJ: 88.117.726/0001-50 email: administracao(Dgeneralcamara.com
A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 2
E) PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Questionamento 03
A empresa não possui nenhum grau de parentesco, haja
vista ser uma pessoa jurídica e não física, no entanto, o representante legal da
empresa, Sr. Hilton Holz Barreto é irmão do Sr. Prefeito. O pai do Sr. Prefeito, Sr.
Hilton Moreira Barreto é quem produz os objetos para a empresa.
Sendo o que se apresentava para o momento, subscrevemo-
nos,
Atenciosamente.
bum Buda
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Rua: General David Canabarro, 120 —- Fone PABX: (51) 3655-1399 — Fax: (51) 3655-1351
CEP: 95.820-000 GENERAL CÂMARA Rio Grande do Sul
CNPJ: 88.117.726/0001-50 email: administracao(Dgeneralcamara.com
Artefatos de Madeira -— CNPJ 29.989.375/0001-08
Endereço: Estrada Santo Amaro, n.º 650, Santo Amaro,
General Câmara/RS, CEP n.º 95.820-000.
Telefone: 51 99726-2975
OBJETO:
Proposta referente à doação de 10 lixeiras de madeiras para
serem instaladas na cidade de General Câmara.
ESPECIFICAÇÕES:
Lixeira de madeira tratada, duração de mais de 10 anos, com
pés de ferro, pintura envernizada.
Com as seguintes medidas: 80cm de altura e 40cm X 46cm de
largura, próprias para sacos de 100 litros.
Desta forma solicita a realização do devido processo para
formalizar a doação.
Att.
Hilton Holz reto
CNPJ 29.989.375/001.08
E” ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ! Es
= , PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
DECLARAÇÃO
O Município de General Câmara vem através desse, declarar que tem interesse em receber a
doação de 10 lixeiras de madeiras oferecidas pela empresa Artefatos em Madeira, CNPJ
29.989.375/001.08, representada pelo Sr. Hilton Holz Barreto.
um) à. Babo
elton Holz Barreto
General Câmara, 17 abril de 2018.
Prefeito Municipal
Rua: General David Canabarro, 120 — Fone PABX: (51) 3655-1399 — Fax: (51) 3655-1351
CEP: 95.820-000 GENERAL CÂMARA Rio Grande do Sut
CNPJ: 88.117.726/0001-50 e-mail: gabineteQ)generalcamara.com
)
)
“or
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL o)
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
ES
e
TERMO DE DOAÇÃO 001/2018
Pelo presente instrumento, O Município de General Câmara, pessoa jurídica de
direito público interno, com sede na Rua David Canabarro, 120, CNPJ 88.1 17.726/0001-50, neste ato
representado pelo Sr. Helton Holz Barreto, Prefeito Municipal, CPF 014.180.370-36, doravante
denominado DONATÁRIO e, de outro lado Artefatos de Madeira, com sede a Estrada Santo Amaro,
n.º 650, Santo Amaro, General Câmara/RS CNPJ n.º 29.989.375/0001-08, neste ato representado pelo Sr.
Hilton Holz Barreto, doravante denominado DOADOR, celebram um contrato de doação, com as
seguintes cláusulas:
Primeira — Da Doadora
1.1 A DOADORA, por sua livre e espontânea vontade, sem coação de quem quer que seja, resolve doar
ao DONATÁRIO, livres de quaisquer ônus ou encargos, os seguintes bens descritos na tabela abaixo
em caráter definitivo e irrevogável, toda posse, jus, direito e domínio sobre tais bens:
1.2 Dos Bens
Item Descrição Quantidade | Valor Total
1 | Lixeira de madeira tratada, duração de mais de 10 anos, | 10 R$1800,00
com pés de ferro, pintura envernizada. Com as seguintes
medidas: 80cm de altura e 40cm X 46cm de largura,
próprias para sacos de 100 litros.
Segunda — Donatário
2.1 O DONATÁRIO declara que aceita a doação ora celebrada em todos os seus termos.
Terceira — Das despesas
3.1 As despesas com a instalação dos bens ora doados e as relativas à sua manutenção correrão por conta
do DONATÁRIO.
Rua: General David Canabarro, 120 - Fon N RBX: (51) 3655-1399 — Fax: (51) 36551351
CEP: 95.820-000 GENERAL CÂMARA Rio Grande do Sul
CNPJ: 88.117.726/0001-50 e-mail: contatoQ)generalcamara.com
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 2 j
+ AS PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA S
Quarta — Do Valor
4.1 Atribui-se ao presente o valor total de R$1.800,00 (hum mil e oitocentos reais).
Quinta — Do Patrimônio
5.1 Os bens ora doados serão incorporados ao patrimônio do DONATÁRIO.
Por assim estarem de acordo as partes, firmam o presente termo de doação em 3 vias de igual teor e
forma.
General Câmara, 19 de abril de 2018
Helton Holz Barreto Hilton Barreto mn
Prefeito Municipal CNPJ 29.989.375/001.08
Rua: General David Canabarro, 120 — Fone PABX: (51) 3655-4399 — Fax: (51) 3655-1351
CEP: 95.820-000 GENERAL CÂMARA Rio Grande do Sul
CNPJ: 88.117.726/0001-50 e-mail: contatoQ)generalcamara.com