materia nº 26/2020

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO 200 su
PROJETO DE LEI Nº 026/2020
De 22 de junho de 2020
“Altera o Parágrafo 2º e revoga o
Parágrafo 4º do Artigo 1º da Lei nº
2.204/2019 de 26 de dezembro de 2019
e dá outras providências.”
Art. 1º O Parágrafo 2º do Artigo 1º da Lei Municipal nº 2.204/2019 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º...
$ 2º A contratação prevista no caput deste artigo vigorará pelo prazo de 1
(um) ano, a contar da data de assinatura do contrato.”
Art. 2º Revoga-se o Parágrafo 4º do art. 1º da Lei nº 2.204/2019.
Art. 3º Permanecem inalterados os demais artigos da Lei Municipal
nº 2.204/2019.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA,
22 de junho de 2020.
Se md, BARRETO
Prefeito Municipal
Rua General David Canabarro, 120 - Centro Fone: PABX (51) 3655-1399 — FAX: (51) 3655-1351
CEP: 95820-000 - General Câmara, Rio Grande do Sul, Brasil - CNPJ: 88.117.726/0001-50
Visite o nosso site: www.generalcamara.rs.gov.br E-mail: administracao (Dgeneralcamara.com
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
AO PROJETO DE LEI Nº 026/2020
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimenta-los cordialmente, disponibilizamos para apreciação desta Casa
Legislativa o Projeto de Lei nº 026/2020 que “Altera o Parágrafo 2º e revoga o Parágrafo 4º
do Artigo 1º da Lei nº 2.204/2019 de 26 de dezembro de 2019 e dá outras providências.”.
Essa alteração faz-se necessária devido ao fato de estarmos em ano eleitoral e de
acordo com a Lei Federal nº 9.504/1997 de 30 de setembro de 1997 (Lei Eleitoral) em seu art. 73
diz: “São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a
afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais” e em seu inciso V:
“nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou
readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex
oficio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três
meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito (...)”.
Desta forma, sem a alteração proposta, o término dos contratos e,
consequentemente suas possíveis renovações, se dariam em agosto de 2020, exatamente dentro
do prazo estipulado pela Lei Eleitoral, conforme descrito acima. O que impossibilitaria realizar
tais renovações, deixando a população desprovida destes profissionais, de fundamental
importância para a manutenção dos serviços realizados pela CODESA.
A revogação do Parágrafo 4º desta mesma Lei se faz necessária, pois, sendo a
contratação alterada para o período de 01 (um) ano, a mesma não poderá ser renovada conforme
dita o Parágrafo supracitado.
Pelas razões expostas acima, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei pelos
nobres Vereadores.
Sem mais para o momento, renovamos nossos mais sinceros protestos de distinta
consideração e respeito.
b 4º
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Rua General David Canabarro, 120 — Centro Fone: PABX (51) 3655-1399 — FAX: (51) 3655-1351
CEP: 95820-000 - General Câmara, Rio Grande do Sul, Brasil- CNPJ: 88.117.726/0001-50
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