materia nº 29/2020

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
hs GABINETE DO PREFEITO Eae
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PROJETO DE LEI Nº 029/2020
De 31 de agosto de 2020
Autoriza abertura de Crédito Especial no
valor de R$ 126.915,00 para o fim que
especifica.
Art. 1º Fica aberto no presente exercício financeiro o crédito especial no
valor de R$ 126.915,00 (cento e vinte e seis mil e novecentos e quinze reais), na seguinte
dotação orçamentária.
Órgão: 09 — Secretaria Municipal de Agricultura
Unidade: 01 — Secretaria Municipal de Agricultura
Função: 20 — Agricultura
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 2003 — Agricultura Forte
Destino: 02 — Atividade
Ação: 255 — Manutenção e Qualificação da Patrulha Agrícola
Fonte de Recurso: 1104 — MAPA — Convênio: 902894/2020
Natureza da Despesa
4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente..... R$ 126.915,00
TOTAL... crscescnscesoesenscnsovasens cosas cosonssensens carne cascas usonscnsos R$ 126.915,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito aberto no artigo anterior os
recursos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Convênio 902894/2020 e a
Redução Orçamentária a seguir:
Convênio: MAPA — 902894/2020..................s R$ 100.275,00
Redução: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações - 6070......... R$ 26.640,00
TOTAL asa a isa R$ 126.915,00
Po
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“Ass , GABINETE DO PREFEITO
Cecsase
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA,
em 31 de agosto de 2020.
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
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“4a” + GABINETE DO PREFEITO
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JUSTIFICATIVA
AO PROJETO DE LEI DO Nº 029/2020
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimenta-los cordialmente, disponibilizamos para apreciação desta
Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 029/2020 de 31 de agosto de 2020 que “Autoriza abertura
de Crédito Especial no valor de R$ 126.915,00 para o fim que especifica. ”
O presente projeto tem por finalidade incluir no Orçamento Municipal a
previsão de despesas para compra de um trator que será utilizado na prestação de serviços da
Secretaria de Agricultura aos produtores rurais, através do Convênio com o Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento — Convênio nº 902894/2020.
O recurso é proveniente de emenda parlamentar do Deputado Federal
Afonso Hamm — Progressistas.
Desta forma, solicitamos aos nobres vereadores a aprovação do Projeto de
Lei apresentado.
Sem mais para o momento, renovamos nossos mais sinceros protestos de
distinta consideração e respeito.
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
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