materia nº 2/2019

E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
= PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CAMARA
en dá
90009 -
PROJETO DE LEI Nº 002/2018
De 17 de janeiro de 2019.
= Autoriza a abertura de Crédito Especial
no valor de R$ 253.750,00 =
JOSÉ GERALDO DIEFENTHAELER DIAS, Prefeito Municipal de
General Câmara em exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas
atribuições legais conferidas pelo art. 75, inciso T, da Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono
e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica aberto no presente exercício financeiro o crédito especial no
valor de R$ 253.750,00 (duzentos e cinquenta e três mil setecentos e cinquenta reais),
na seguinte dotação orçamentária:
10 — Secretaria Municipal Obras, Mobilidade e Trânsito
02 — Secretaria Municipal Obras, Mobilidade e Trânsito
15- Urbanismo
45 — Infraestrutura Urbana
2.007 — Serviços Urbanos de Qualidade
223 — Qualificação e Manutenção da Infraestrutura Urbana
Fonte de Recursos: 1100 — Ministério das Cidades
Natureza da despesa: 4.4.90.51.00 — Obras e instalações
4.4.90.51.00 — Obras e instalações .............. ie reremeeeererreeseesertes
LL E
Rua: General David Canabarro, 120 - Fone PABX: (51) 3655-1399 —Fax: (51) 3655-1351
CEP: 95,820-000 GENERAL CÂMARA Rio Grande do Sul
CNPJ: 88.117.726/0001.50 e-mail:administracao(Dgeneralcamara.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CAMARA
Es ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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dem dá
Art. 2º - Servirá de cobertura para o crédito aberto no artigo anterior os
recursos do Ministério das Cidades Convênio 870394/2018/2018 e a redução da
orçamentária a seguir:
Convênio MAPA 870394/2018
Obrigações Tributárias e contributivas
... R$ 243.750,00
R$ 10.000,00
TOTAL R$ 253.750,00
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Câmara, em 17 de janeiro de 2019.
esa
JOSÉ G) FENTHAELER DIAS
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
Rua: General David Canabarro, 120 - Fone PABX: (51) 3655-1399 -Fax: (51) 3655-1351
CEP: 95.820-000 GENERAL CÂMARA Rio Grande do Sul
CNPJ: 88.117.726/0001-50 e-mail:administracao(Dgeneralcamara.com
E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
= PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CAMARA
e
= Justificativa =
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a essa Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 002/2019, de
17/01/2018, o qual “Autoriza a abertura de Crédito Iispecial no valor de R$
253.750,002.
O presente projeto tem a finalidade de incluir no Orçamento Municipal a
previsão de despesas para a execução das obras de pavimentação de ruas no Distrito
de Santo Amaro do Sul através do Convênio com o Ministério das Cidades -
Convênio nº 870394/2018.
O recurso é proveniente de emenda parlamentar do Deputado Jerônimo
Goergen — PP.
Em anexo, enviamos em extrato da Proposta.
Outrossim, colocamos a Secretaria de Planejamento, Habitação e
Desenvolvimento Econômico para os esclarecimentos de quaisquer dúvidas sobre o
assunto.
Neste sentido, solicitamos aos Nobres Vereadores a aprovação do projeto ora
apresentado.
NTHAELER DIAS
Ô MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
JOSÉ GE
PREFEL
Rua: General David Canabarro, 120 - Fone PABX: (51) 3655-1399 -Fax: (51) 3655-1351
CEP: 95.820-000 GENERAL CÂMARA Rio Grande do Sul
CNPJ: 88.117.726/0001.50 e-mail:administracao(Dgeneralcamara.com

MINISTERIO DAS CIDADES
PORTAL DOS CONVÊNIOS
SICONV - SISTEMA DE GESTÃO DE convÊnIOS -
OBJETO:
Pavimentação de Rua no Município de General Câmara - RS
JUSTIFICATIVA:
Um dos conceitos do planejamento urbano é prover a cidade de mecanismos de desenvolvimento urbano sustentáveis. Nossa
cidade necessita de investimentos extras (já que que não possuímos recursos próprios) para suprimir tal demanda, Com tais
obras, além de proporcionar uma melhor qualidade de vida à população, pretendemos alavancar o desenvolvimento social,
econômico e turístico da região das intervenç
Todas as ruas estão dentro do perímetro urbano do município.
1-DADOS DO CONCEDENTE
NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
MINISTERIO DAS CIDADES
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
873.422.351-72 ALEXANDRE BALDY DE SANT ANNA BRAGA
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
AVENIDA 136, 555, APTO 400 - SETOR MARISTA 74180040
Relatório emitido em 18/01/2019 10:40:46 Página 1 des
2- DADOS DO PROPONENTE
PROPONENTE:
88.117.726/0001-50
RAZÃO SOCIA O PROPONENTE:
MUNICIPIO DE GENERAL CAMARA
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
RUA GENERAL DAVID CANABARRO, 120, CASA
CIDADE: : |cóDico CEP: EA: DDD/TELEFONE:
GENERAL CAMARA S MUNICÍPIO: [95820000 Administração |5136551399
8673 Pública Municipal
BANCO: AGÊNCIA: CONTA CORRENTE:
104 - CAIXA ECONOMICA 0509-6 0066471230
CPF DO RESPONSAVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
014.180.370-36 HELTON HOLZ BARRETO
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
RUA GENERAL DAVI CANABARRO, 354 - CENTRO 95820000
Relatório emitido em 18/01/2019 10:40:46 Página 2 de6
4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR GLOBAL: - R$253.750,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA: R$ 10.000,00
VALOR DOS REPASSES:
R$ 243.750,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA: R$ 10.000,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS:
VALOR DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO:
INÍCIO DE VIGÊNCIA: 31/10/2018
FIM DE VIGÊNCIA: 30/09/2020
Relatárin emitido em 18/01/2019 10:40:48 Página 3 def
Metanº': 1
Quantidade
Início Previsto: 31/10/2018 Término Previsto: 30/09/2020 | Valor Global: R$ 253.750,00
UF: RS [Município: 8673 - GENERAL CAMARA
CEP: 95820-000
Endereço: Rua Estrada de Santo Amaro
Etapa/Fase nº: 1
Especificação:
Quantidade:
1.0 UN
Pavimentação de via no Município de General Câmara
Início Previsto:
31/10/2018
R$ 253.750,00
6- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINISTERIO DAS CIDADES
MÊS DESEMBOLSO: Novembro
Término Previsto:
30/09/2020
ANO:
2018
METAN': 1
VALOR DA META:
DESCRIÇÃO: Pavimentação de via no Município de General Câmara
VALOR DO REPASSE:
RS 48.750,00
PARCELA
MÊS DESEMBOLSO: Dezembro
VALOR DA META:
ANO: 2018
R$ 97.375,00
DESCRIÇÃO: Pavimentação de via no Município de General Câmara
VALOR DO REPASSE:
MÊS DESEMBOLSO: Janeiro
METAN": 1
R$ 97.375.00
VALOR DA META:
PARCELA Nº:
ANO: 2019
DESCRIÇÃO: Pavimentação de via no Município de General Câmara
VALOR DO REPASSE:
7- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MUNICIPIO DE GENERAL CAMARA
R$ 97.625,00
PARCELANº: 3
MÊS DESEMROISO: Novembro
VALOR DA META:
ANO: 2018
RS 2.000,00
DESCRIÇÃO: Pavimentação de via no Município de Gencral Câmara
VALOR DO REPASSE:
MÊS DESEMBOLSO: Dezembro
META Nº: 1
DESCRIÇÃO: Pavimentação de via no Município de General Câmara
VALOR DO REPASSE:
MÊS DESEMBOLSO: Janeiro
VALOR DA META:
R$4.125,00 | PARCELA Nº: 2
R$ 2.000,00 | PARCELA Nº: 1
ANO: 2018
R$ 4.125,00
META
Relatório emitido em 18/01/2019 10:40:46
R$ 3.875,00
Página 4 de6
$8- PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Pavimentação de via no Município de General Câmara
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 44905] -
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Estrada de Santo Amaro Municipio de General Câmara
ma E RS [MUNICÍPIO: 8673 - GENERAL CAMARA
UNIDADE: QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: RS 253.750,00 | V.TOTAL:
9- PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
NATUREZA DA DESPESA
Código Total Recursos Contrapartida Bense | — Rendimento de
Serviços Aplicação
449051 R$ 253.750,00 R$ 0,00 RS 0,00
TOTAL GERAI R$2:
Relatório emitido em 18/01/2019 10:40:46 Página 5 des
10- DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao E a
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
————————————
Local e Data Proponente
11 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
——TWW—w——[Ww———————————————
Local e Data Concedente
(Representante legal do o ou Entidade
12- ANEXOS
Comprovantes de Capacidade Técnica e Gerencial
Nome do Arquivo:
Declaração 028975 2018038.pdf
Documentos Digitalizados do Convênio
Nome do Arquivo:
Contrato 870394.pdf
DOU 07112018 PÁG.106.pdf
Comunicação ao Legislativo. CR 870394.pdf