materia nº 4/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
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PROJETO DE LEI Nº 004/2021
De 05 de fevereiro de 2021
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 299.047,62.
Art. 1º Fica aberto no presente exercício financeiro o Crédito Especial no
valor de R$ 299.047,62 (duzentos e noventa e nove mil e quarenta e sete reais e sessenta e dois
centavos), na seguinte dotação orçamentária:
10 — Secretaria Municipal de Obras, Mobilidade e Trânsito
02 — Secretaria Municipal de Obras, Mobilidade e Trânsito
15 — Urbanismo
45 — Infraestrutura Urbana
2.007 — Serviços Urbanos de Qualidade
223 — Qualificação e Manutenção da Infraestrutura Urbana
Fonte de Recursos: 1101 — Ministério do Turismo
Natureza da Despesa: 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações..........cissemeseeseesseenesasernao R$ 299.047,62
TOTAL... «R$ 299.047,62
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito aberto no artigo anterior os
recursos do Ministério do Turismo Convênio 879037/2018:
Convênio MAPA 879037/2018 «R$ 299.047,62
TOTAL assinar assessensicoriiiers esces cessar eacessendenssstststasemss RS 299(147,62
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Rua General David Canabarro, 120 - Centro Fone: PABX (51) 3655-1399 — FAX: (51) 3655-1351
CEP: 95820-000 - General Câmara, Rio Grande do Sul, Brasil- CNPJ: 88.117.726/0001-50
Visite o nosso site: www.generalcamara.rs.gov.br E-mail: administra enor; «com
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= PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CAMARA
GABINETE DO PREFEITO
dom dá
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA,
em 05 de fevereiro de 2021.
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Rua General David Canabarro, 120 — Centro Fone: PABX (51) 3655-1399 — FAX: (51) 3655-1351
CEP: 95820-000 - General Câmara, Rio Grande do Sul, Brasil- CNPJ: 88.117.726/0001-50
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL ANE
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
AO PROJETO DE LEI DO Nº 004/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimenta-los cordialmente, disponibilizamos para apreciação desta casa legislativa,
o Projeto de Lei nº 004/2021, de 05 de fevereiro de 2021, que: “Autoriza abertura de Crédito
Especial no valor de R$ 299.047,62”.
O presente projeto tem a finalidade de incluir no Orçamento Municipal a previsão de
despesas para a execução das obras de pavimentação de ruas no Distrito de Santo Amaro do Sul
através do Convênio com o Ministério do Turismo — Convênio nº 879037/2018.
O recurso é proveniente de emenda parlamentar do Deputado Giovane Feltes - MDB.
Informamos ainda que é solicitado pelo convênio, que o Município participe com uma
contrapartida, sendo esta no valor de R$ 38.929,66 (trinta e oito mil, novecentos e vinte e nove
reais e sessenta e seis centavos), a qual será reduzida da dotação 6070.
Outrossim, colocamos a Secretaria de Planejamento, Habitação e Desenvolvimento
Econômico para os esclarecimentos de quaisquer dúvidas sobre o assunto.
Neste sentido, solicitamos aos nobres vereadores a aprovação do projeto ora apresentado.
Yes bode
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Rua General David Canabarro, 120 - Centro Fone: PABX (51) 3655-1399 — FAX: (51) 3655-1351
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