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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
N “as ; GABINETE DO PREFEITO
oOsCraa
PROJETO DE LEI Nº 006/2021
De 05 de fevereiro de 2021
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 20.000,00.
Art. 1º Fica aberto no presente exercício financeiro o Crédito Especial no
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
07 — Secretaria Municipal de Assistência Social
01 — Fundo Municipal de Assistência Social
08 — Assistência Social
244 — Assistência Comunitária
2.011 — Desenvolvimento Social
129 — Manutenção PAIF — Programa Atenção Integral a Família
Fonte de Recursos: 1065 — PAIF/CRAS
Natureza da Despesa: 4.4.90.40.00 — Serviços de Tecnologia da Informação.
4.4.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação 6356... R$ 20.000,00
TOTAL, ssescrssa orsnsigans ás esereenensonencenea R$ 20.000,00
Art, 2º Servirá de cobertura para o crédito aberto no artigo anterior o
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercicio de 2020, no valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais).
Art, 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua General David Canabarro, 120 - Centro Fone: PABX (51) 3655-1399 — FAX: (51) 3655-1351
CEP: 95820-000 - General Câmara, Rio Grande do Sul, Brasil- CNPJ: 88.117.726/0001-50
Visite o nosso site: www.generalcamara.rs.gov.br E-mail: istracao: nor; ara.com
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, PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA,
em 05 de fevereiro de 2021.
le HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Rua General David Canabarro, 120 - Centro Fone: PABX (51) 3655-1399 — FAX: (51) 3655-1351
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er PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CAMARA
/, GABINETE DO PREFEITO
a dá
JUSTIFICATIVA
AO PROJETO DE LEI DO Nº 006/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vercadores,
Ao cumprimenta-los cordialmente, disponibilizamos para apreciação desta
casa legislativa, o Projeto de Lei nº 006/2021, de 05 de fevereiro de 2021, que: “Autoriza abertura
de Crédito Especial no valor de R$ 20.000,00”.
O presente Projeto tem por objetivo, incluir ao orçamento de 2021, a previsão
de despesa para aquisição de um software, que servirá para informatizar o CRAS e a Secretaria de
Assistência Social, o que permitirá à equipe de ambos os setores ter maior controle dos benefícios
disponibilizados e serviços prestados e de dados relativos aos usuários dos setores supracitados,
possibilitando assim, maior segurança, eficácia, exatidão e eficiência à prestação de informações.
Neste sentido. solicitamos aos nobres vereadores a aprovação do projeto ora
apresentado,
Sem mais para o momento, renovamos nossos votos de distinta consideração
e respeito.
HELTON vo BARRETO
Prefeito Municipal
Rua General David Canabarro, 120 —- Centro Fone: PABX (51) 3655-1399 — FAX: (51) 3655-1351
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