= ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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NE PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO ,
PROJETO DE LEI Nº 008/2021
De 18 de fevereiro de 2021
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 22.84231.
Art. 1º Fica aberto no presente exercício financeiro o Crédito Especial no
valor de R$ 22.842,31 (vinte e dois mil, oitocentos e quarenta e dois reais e trinta e um centavos),
nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 4 — Secretaria da Fazenda
Unidade: 2 — Encargos Gerais do Município
Função: 28 — Encargos Especiais
Subfunção: 846 — Outros Encargos Especiais
Programa: 2012 — Gestão Financeira Equilibrada
Fonte de Recurso: 4512
4.4.20.93,00.01 RESTITUIÇÕES 6374 Ea
SUBTOTAL q
Fonte de Recurso: 4505
4.4.20.93.00.01 RESTITUIÇÕES 6375 R$ | 3.061,26
SUBTOTAL R$ | 3.061,26
Fonte de Recurso: 4506
4,4,20.93,00,01 RESTITUIÇÕES 6376 1.023,74
SUBTOTAL 1.023,74
Fonte de Recurso: 4288
4,4,20.93,00,01 RESTITUIÇÕES 6377 R$
SUBTOTAL [RS] 449,72
Fonte de Recurso: 1095
4.4.20.93.00.01 RESTITUIÇÕES 6382
[11.119,20 |
SUBTOTAL
Rua General David Canabarro, 120 - Centro Fone: PABX (51) 3655-1399 — FAX: (51) 3655-1351
CEP: 95820-000 - General Câmara, Rio Grande do Sul, Brasil- CNPJ: 88.117.726/0001-50
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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de PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
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Fonte de Recurso: 1096
4.4.20,93,00,01 RESTITUIÇÕES 6283 TR$| 707824
SUBTOTAL RS| 707824 |
TOTAL = [RS | 22.84231 |
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito aberto no artigo anterior o
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2020, de mesmo valor.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA,
em 18 de fevereiro de 2021,
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Rua General David Canabarro, 120 - Centro Fone: PABX (51) 3655-1399 — FAX: (51) 3655-1351
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
= PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CAMARA
GABINETE DO PREFEITO
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JUSTIFICATIVA
AO PROJETO DE LEI DO Nº 008/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimenta-los cordialmente, disponibilizamos para apreciação desta
casa legislativa, o Projeto de Lei nº 008/2021, de 18 de fevereiro de 2021, que: “Autoriza abertura
de Crédito Especial no valor de R$ 22.842,31”.
O presente Projeto tem por objetivo, incluir ao orçamento de 2021, a previsão
de despesa nas dotações apresentadas no mesmo. A cobertura para o Crédito Especial a ser aberto
será realizada através de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2020.
Neste sentido, solicitamos aos nobres vereadores a aprovação do projeto ora
apresentado.
Sem mais para o momento, renovamos nossos votos de distinta consideração
falha. bo,
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
e respeito,
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