materia nº 10/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
210061
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* « GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI Nº 010/2021
De 26 de fevereiro de 2021
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 204.611,52.
Art. 1º Fica aberto no presente exercício financeiro o Crédito Especial no
valor de R$ 204.611,52 (duzentos e quatro mil, seiscentos e onze reais e cinquenta e dois centavos),
nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 7 — Assistência Social
Unidade: 1 — Fundo da Assistência Social
Função: 8 — Assistência Social
Programa: 201] — Assistência Comunitária
Subfunção: 244
Ação: 2.129 — Manut. PAIF — Programa de Atenção Integral a Família
Fonte de Recurso: 1065
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 6200
3.3.90.32,00 MAT., BEM OU SERV. PARA DIST. GRATUITA 6201
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -- PJ 6202
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 6203
| SUBTOTAL
Ação: 2.253 — Manut. Das Atividades do CRAS
Fonte de Recurso: 1128
“3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 6188 [R$] 68857
SUBTOTAL RS | 68857 |
Ação: 2.125 — Manut. Plantão Social - Benefícios Sociais
Fonte de Recurso; 1130
SUBTOTAL
Subfunção: 241
Ação: 2.210) — Abrigamento de Idosos
Fonte de Recurso: 1127 do
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” PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
NC
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 6261 RS | 5.000,00
3.3.90.32.00 MAT., BEM OU SERV. PARA DIST. GRATUITA 6189 | R$ | 1.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ 6262 R$| 212295 |
| SUBTOTAL [RS | 8.122,95
Subfunção: 242
Ação: 2.10 — Manut. Da Associação dos Pais e Amigos APAE
Fonte de Recurso: 1133
ERBD GL O? CONTRIB. A ENTIDADE ASSIS., CULTURAL E EDUCACIONAL 6386 | R$ | 50.000,00 |
SUBTOTAL [RS | 50.000,00 |
[ToTAL [RS | 204.611,52 ]
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito aberto no artigo anterior o
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2020, de mesmo valor.
Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA,
em 26 de fevereiro de 2021. |
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Rua General David Canabarro, 120 - Centro Fone: PABX (51) 3655-1399 — FAX: (51) 3655-1351
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
AO PROJETO DE LEI DO Nº 010/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimenta-los cordialmente, disponibilizamos para apreciação desta
casa legislativa, o Projeto de Lei nº 010/2021, de 18 de fevereiro de 2021, que: “Autoriza abertura
de Crédito Especial no valor de R$ 204.611,52”.
O presente Projeto tem por objetivo, incluir ao orçamento de 2021, a previsão
de despesa nas dotações apresentadas no mesmo, A cobertura para o Crédito Especial a ser aberto
será realizada através de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2020.
Neste sentido, solicitamos aos nobres vereadores a aprovação do projeto ora
apresentado.
Sem mais para o momento, renovamos nossos votos de distinta consideração
foto Bo-ds
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
e respeito.
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