texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
x É” , GABINETE DO PREFEITO '210064
PROJETO DE LEI Nº 013/2021
De 08 de março de 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
REALIZAR TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
PRÓPRIOS PARA O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
DE GESTÃO AMPLIADA DA REGIÃO CARBONÍFERA
— CIGA - PARA AQUISIÇÃO DE DOIS LEITOS DE UTI
PARA O HOSPITAL DE CARIDADE DE SÃO
JERÔNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar transferência de
recursos próprios para o Consórcio Intermunicipal de Gestão Ampliada da Região Carbonífera —
CIGA - para aquisição de dois leitos de UTI para o Hospital de Caridade de São Jerônimo.
Art. 2º O valor a ser transferido equivale a R$20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 3º Para fazer frente aos recursos aportados fica criada a seguinte dotação
orçamentária:
Órgão: 08 — Secretaria de Saúde
Unidade: 01 — Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 — Saúde
Subfunção: 305 — Vigilância Epidemiológica
Programa: 2014 — Saúde de Qualidade
Ação: 2.172 — Manutenção Pandemia Covid - 19
Fonte de Recurso: 40 - ASPS
Natureza da Despesa:
4.4.93.52.00 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Art. 4º Para fazer frente às despesas criadas, fica reduzida seguinte dotação
orçamentária:
Órgão: 08 - Secretaria de Saúde ho
Rua General David Canabarro, 120 —- Centro Fone: PABX (51) 3655-1399 - FAX: (51) 3655-1351
CEP: 95820-000 - General Câmara, Rio Grande do Sul, Brasil- CNPJ: 88.117.726/0001-50
Visite o nosso site: www.generalcamara.rs.gov.br E-mail; administracao(Dgeneralcamara com
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
o PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
EN 4 GABINETE DO PREFEITO
Unidade: 01 — Secretaria de Saúde
Natureza da Despesa:
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA (283)
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA, em
08 de março de 2021.
a: o. BARRETO
Prefeito Municipal
Rua General David Canabarro, 120 — Centro Fone: PABX (51) 3655-1399 — FAX: (51) 3655-1351
CEP: 95820-000 - General Câmara, Rio Grande do Sul, Brasil- CNPJ: 88.117.726/0001-50
Visite o nosso site; www.generalcamara.rs.gov.br E-mail: administracao(Dgeneralcamara.com
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
EN ” ç GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
AO PROJETO DE LEI Nº 013/2021
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vercadores.
Ao cumprimenta-los cordialmente, encaminhamos para apreciação dessa Casa
Legislativa o Projeto de Lei Nº 013/2021 que: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REALIZAR TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PRÓPRIOS PARA O
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO AMPLIADA DA REGIÃO
CARBONÍFERA — CIGA - PARA AQUISIÇÃO DE DOIS LEITOS DE UTI PARA O
HOSPITAL DE CARIDADE DE SÃO JERÔNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Município de General Câmara é participante do Consórcio CIGA que reúne
os municipios da Região Carbonífera.
O Consórcio. em atenção ao agravamento da pandemia de COVID — 19, decidiu
pela aquisição de 2 leitos de UTI para o Hospital de Caridade de São Jerônimo, a fim de fazer frente
ao grande número de internações.
Por essa razão cada município integrante do consórcio CIGA precisará aportar o
valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) para aquisição dos equipamentos necessários. sendo a
autorização legislativa para que o Município de General Câmara possa realizar o devido repasse a
fim de integrar o valor total da compra de respiradores e demais equipamentos.
Sem mais para o momento, renovamos nossos mais sinceros protestos de distinta
consideração e respeito.
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Rua General David Canabarro, 120 - Centro Fone: PABX (51) 3655-1399 - FAX: (51) 3655-1351
CEP: 95820-000 - General Câmara, Rio Grande do Sul, Brasil- CNPJ: 88.117.726/0001-50
Visite o nosso site: www. generalcamara.rs.gov.br E-mail. administracao()generalcamara com
open original →