ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
= PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
bd 210096
PROJETO DE LEI Nº 019/2021
De 30 de março de 2021
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
ACOMPANHAMENTO E DE CONTROLE
SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO — FUNDEB
DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 14.113, DE
25 DE DEZEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação — Fundeb.
Art. 2º O Conselho será constituido por 13 (treze) membros, sendo:
E — 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo
menos | (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;
H-1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
HI = 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
IV— 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas
básicas públicas;
V—2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
VI —2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos
quais | (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas;
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CEP: 95820-000 - General Câmara, Rio Grande do Sul, Brasil- CNPJ: 88.117.726/0001-50
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VII — um representante do Conselho Municipal de Educação — CME;
VEH — um representante do Conselho Tutelar;
IX - 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;
$ 1º Para cada membro titular deverá ser nomeado um suplente, representante
da mesma categoria ou segmento social com assento no Conselho, que substituirá o titular em seus
impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim
do mandato.
1 — nos casos das representações do Município e das entidades de classes
organizadas, pelos seus dirigentes;
H — nos casos dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes,
pelo conjunto dos estabelecimentos ou entidades de âmbito municipal, conforme o caso, em
processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares;
HI —nos casos de representantes de professores e servidores, pelas entidades
sindicais da respectiva categoria;
TV - nos casos de organizações da sociedade civil, em processo eletivo dotado
de ampla publicidade a ser regulamento pelo Município, vedada a participação de entidades que
figurem como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo Conselho ou como contratadas da
Administração da localidade a título oneroso.
$2º As organizações da sociedade civil a que se refere este artigo:
I-são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da
Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
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N , GABINETE DO PREFEITO
H — desenvolvem atividades direcionadas à localidade do respectivo
Conselho;
HI — devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano contado
da data de publicação do edital;
IV — desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social
dos gastos públicos;
V — não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo Conselho
ou como contratadas da Administração da localidade a título oneroso.
$ 3º Realizadas as indicações, o Prefeito, através de ato próprio, fará as
designações para o exercicio das funções de Conselheiro.
$ 4º São impedidos de integrar o Conselho do Fundeb:
1 — titulares dos mandatos de Prefeito e de Vice-Prefeito e de Secretário
Municipal, bem como seus cônjuges e parentes consanguincos ou afins, até o terceiro grau;
1 — titulares do mandato de Vereador no Município;
HE —- os ocupantes dos cargos de tesoureiro, contador, técnico em
contabilidade ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços
relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do Fundeb, bem como cônjuges,
parentes consanguincos ou afins, até o terceiro grau, desses profissionais;
IV - estudantes que não sejam emancipados;
Y - pais de alunos ou representantes da sociedade civil que:
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a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no
âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos; ou
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo em que atua
o respectivo Conselho.
$ 5º Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, representação
estudantil poderá acompanhar as reuniões do Conselho somente com direito a voz.
$ 6º A indicação e a designação dos conselheiros e suplentes deverão ocorrer:
I - até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros
anteriores, conforme disposto no $ 2º deste artigo;
H - imediatamente, nas hipóteses de afastamento do conselheiro, titular ou
suplente, em caráter definitivo. antes do término do mandato.
HH — imediatamente, nos afastamentos temporários.
$ 7º A atuação dos membros do Conselho do Fundeb:
E — não é remunerada:
H - é considerada atividade de relevante interesse social;
HI — assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações
recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro e sobre as pessoas
que lhes confiarem ou deles receberem informações;
IV — veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e
diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
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GABINETE DO PREFEITO NE
a) exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa
ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do
Conselho;
e) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes
do término do mandato para o qual tenha sido designado;
V - veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em
atividades do Conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades
escolares.
Art. 3º O mandato dos membros do Conselho do Fundeb será de 4 (quatro)
anos, vedada a recondução para o próximo mandato, e iniciar-se-á em 1º de janeiro do terceiro ano
de mandato do respectivo titular do Poder Executivo.
$ 1º O primeiro mandato dos conselheiros extinguir-se-á em 31 de dezembro
de 2022, nos termos do que dispõe o art. 42, 8 2º da Lei Federal nº 14.1 13/2020.
$ 2º Os atuais integrantes do Conselho do Fundeb a que se refere a Lei
Municipal nº 668/1998 poderão ser novamente designados para O Conselho criado por esta Lei,
não configurando recondução, observado o disposto no $ 4º do art. 2º desta Lei.
Art. 4º Os Conselheiros deverão integrar o segmento social ou a categoria
que representam e, em caso de deixarem de ocupar essa condição depois de efetivados, deverão
ser substituídos, nos termos da legislação vigente.
$ 1º O membro suplente, representante da mesma categoria ou segmento
social substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos
definitivos, ocorridos antes do fim do mandato.
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Ad
$ 2º O mandato do conselheiro, nomeado para substituir membro que tenha
se afastado antes do final do mandato, terá início na data da publicação do ato de sua nomeação e
se estenderá até a data do término do mandato daquele que foi substituído.
$ 3º Na hipótese de o suplente assumir a titularidade do Conselho, deve o
segmento social ou categoria representada indicar novo membro para a suplência, observando os
entérios de escolha previstos no art. 2º desta Lei.
Art. 5º Após a nomeação dos Conselheiros, somente serão admitidas
substituições nos seguintes casos:
I—- mediante renúncia expressa do Conselheiro;
Hi — por deliberação justificada do segmento representado;
TH — quando o Conselheiro perder a qualidade de representante da categoria
ou segmento pela qual foi escolhido;
EV — não comparecimento em 3 (três) reuniões consecutivas do Conselho,
durante o mandato.
W — não comparecimento em 5 (cinco) reuniões intercaladas do Conselho,
durante o mandato.
VI — outras situações previstas no Regimento Interno do Conselho.
Art. 6º Compete ao Conselho:
T— claborar seu regimento interno;
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GABINETE DO PREFEITO no
nd
H — acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos
recursos do Fundeb;
HI — supervisionar a realização do Censo Educacional Anual é à elaboração
da proposta orçamentária anual, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo
tratamento € encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a
operacionalização do Fundeb;
IV — examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais,
atualizados, relativos aos recursos repassados e recebidos à conta do Fundeb, assim como os
registros referentes às despesas realizadas;
V — elaborar parecer das prestações de contas a ser apresentada pelo
Município ao Tribunal de Contas do Estado;
VI — elaborar, nos casos previstos em Lei, Decreto e/ou norma
regulamentadora, pareceres das prestações de contas dos recursos do Fundeb percebidos pelo
Município.
VII — acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do
Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa de Apoio aos
Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA) e, ainda, receber e
analisar as prestações de contas referentes a esses programas, com a formulação de pareceres
conclusivos acerca da aplicação desses recursos e o encaminhamento deles ao FNDE.
Parágrafo Único. O parecer referido no inc. V deste artigo integrará a
prestação anual de contas do Poder Executivo, devendo ser entregue à Administração Municipal
com, no minimo. 30 (trinta) dias de antecedência da data final de sua apresentação ao Tribunal de
Contas do Estado.
Art. 7º É facultado ao Conselho, sempre que julgar conveniente e necessário:
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o PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CAMARA
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nd
1 — apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e
externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do
Fundeb, dando ampla transparência ao documento em sítio da intemet;
H — convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário de
Educação competente ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de
recursos e da execução das despesas do Fundeb, devendo a autoridade convocada apresentar-se
em prazo não superior a 30 (trinta) dias;
HI — requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais serão
imediatamente concedidos, devendo a resposta ocorrer em prazo não superior a 20 (vinte) dias,
referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços
custeados com recursos do Fundeb;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão
discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível,
modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados;
e) convênios ou instrumentos congêneres com as instituições a que se refere
o art. 7º da Lei Federal nº 14.113/2020;
d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções;
IV — realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões pertinentes:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições
escolares com recursos do Fundeb;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
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bm dá
e) a utilização em beneficio do sistema de ensino de bens adquiridos com
recursos do Fundeb para esse fim:
d) o efetivo exercício na rede escolar da educação básica municipal, dos
profissionais da educação, pagos com recursos do Fundeb.
Art. 8º O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho serão eleitos eleito por
seus pares em reunião do colegiado, estando impedidos de ocupar tais funções o representante do
governo gestor dos recursos do Fundeb no Município.
Parágrafo Único. Na hipótese de o Presidente do Conselho renunciar ou, por
algum motivo, se afastar em caráter definitivo antes do final do mandato será efetivado o Vice-
Presidente na condição de Presidente, com a consequente indicação de outro membro para ocupar
o cargo de Vice-Presidente, observado o disposto no caput deste artigo.
Art. 9º O Conselho do Fundeb atuará com autonomia, sem vinculação ou
subordinação institucional ao Poder Executivo e será renovado periodicamente ao final de cada
mandato dos seus membros.
$ 1º O Conselho não contará com estrutura administrativa própria, é
incumbirá ao Município garantir infraestrutura c condições materiais adequadas à execução plena
das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos
à criação e à composição do respectivo Conselho.
$ 2º Eventual pagamento de diárias, ressarcimentos de despesas, capacitações
e/ou treinamentos dos Conselheiros relativos à função serão definidos em regramento específico
pelo Município.
Art. 10 O Município disponibilizará em sítio na internet informações
atualizadas sobre a composição e o funcionamento do respectivo Conselho do Fundeb, incluídos:
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m
q PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
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bo dá
1 - nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;
1 - correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o Conselho;
HH - atas de reuniões;
IV -relatórios e pareceres;
V = outros documentos produzidos pelo Conselho.
Art, 11 O Conselho do Fundeb reunir-se-á, no mínimo, trimestralmente ou
por convocação de seu Presidente.
Art, 12 Fica revogada a Lei nº 668/1998
Art, 13 As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas com os recursos
das seguintes dotações:
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA — 5706
3.1.90.04.00.00,00 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO — 415
3.1.90.11.00.00,00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL — 416
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS 417
3.1.90.04.00.00.00 CONTRATACÃO POR TEMPO DETERMINADO — 425
3.1.90,11.00.00,00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL — 426
3.1.90.13.00,00.00 OBRIGACOES PATRONAIS — 427
3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS — CIVIL — 424
3.3.90.46.00.00.00 AUXILIO — ALIMENTACAO — 423
3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIÇÃO -- 431
3.3.50,43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS — 362
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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GABINETE DO PREFEITO
dá
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA,
em 30 de março de 2021.
HELTON HOLZ Assinado de forma digital por HELTON
HOLZ BARRETO:01418037036
BARRETO:01418037036 | Dados: 2021.03.30 10:52:40 -03/00'
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
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” PREFEITURA MUNICIPAL DE idas CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
nd
JUSTIFICATIVA
Ao Projeto de Lei nº 019/2021
Senhor Presidente,
Senhoras Vercadoras,
Senhores Vereadores:
Ao cumprimenta-los cordialmente, disponibilizamos para apreciação desta
Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 019/2021 que “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
ACOMPANHAMENTO E DE CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 14.113,
DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O presente Projeto de Lei, ora encaminhado à esta Casa Legislativa, tem por
objetivo adequar o Município de General Câmara ao o que estabelece a Lei Federal nº 14.113, de
25 de dezembro de 2020.
O presente Projeto segue a Nota Técnica nº 01/2021 da União Nacional dos
Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME), anexa à presente justificativa, a qual traz
orientações sobre o novo conselho, dentre elas, que o novo CACS deve ser instituído por meio de
Lei especifica encaminhada e aprovada por essa Câmara de Vereadores.
Com estas considerações, submeto o Projeto de Lei à apreciação desse poder
Legislativo, esperando que a proposição mereça a mais ampla acolha, convertendo-se em lei com
a maior brevidade possível.
Sendo o que nos apresentava, renovamos nossos mais sinceros protestos de
distinta consideração e respeito.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por HELTON
H ELTON HOLZ HOLZ BARRETO:01418037036
BARRETO:01418037036 Dados: 2021.03.30 10:53:07 -0300!
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
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União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação
Seccional Rio Grande do Sul
NOTA TÉCNICA Nº 01/2021
Orientações sobre alteração no CACS Fundeb.
A União dos Dirigentes Municipais de Educação do Rio Grande do Sul —
Undime/RS, vem por intermédio desta Nota Técnica orientar os(as) Dirigentes
Municipais de Educação gaúchos acerca da necessidade de alteração no CACS
Fundeb dos municípios.
A Lei federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 202(, regulamentou o novo
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação - Fundeb”. Este dispositivo legal, estabeleceu que
todos os entes federados devem criar Conselhos de Controle e Acompanhamento
Social do Fundeb (CACS Fundeb).
O atual CACS Fundeb que vige nos municípios está estabelecido e
normatizado na regulamentação do “antigo” Fundeb, que este em vigência até o dia
31 de dezembro de 2020.
Neste sentido, tendo sido aprovado o “novo” Fundeb, há a obrigatoriedade
da instituição dos novos CACS nos municípios, atentando para o seguinte:
1) a lei federal nº 14.113/2020, que regulamenta o “novo”. Fundeb, em seu
artigo 42, determina que os novos conselhos deverão ser instituídos no
prazo de 90 dias, a partir da sua vigência, ou seja, até o dia 31 de
março de 2021, já que sua vigência teve início em 1º de janeiro de
2021;
2) o novo CACS deverá ser instituído por meio 'de lei específica, que
deve ser encaminhada e aprovada pela Câmara de Vereadores;
3) a lei federal nº 14.113/2020 determinou a inclusão de novos segmentos
no CACS Fundeb dos municípios, conforme o incisc IV, do artigo 34 da
lei, considerando que haja representação no território municipal.
4) assim que aprovada a lei no Legislativo municipal, o Poder Executivo
deverá solicitar para os segmentos elencados na nova lei do CACS,
* Instituído através da Emenda Constitucional nº 108/2020.
Marcilio Dias, 574 - Menino Deus - CEP 90130-000 - Porta Alegre - RS
Fone: (51)3232 2093 - undime.rsfêgmall.com
A |
PR União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação
UNDIME Seccional Rio Grande do Sul
e ideação,
que façam a Indicação de representantes para comporem o novo
conselho;
5) os atuais membros do CACS em vigência no município, desde que
estejam exercendo seu primeiro mandato, poderão integrar o
mandato do novo Conselho, instituído nos municípios, desde que
sejam indicados por seu respectivo segmento, não podendo se
constituir como recondução, mas sim como nova indicação;
6
—
o mandato da primeira composição do CACS, conforme a lei federal,
terá mandato até o dia 31 de dezembro de 2022, dispositivo que
deverá constar na lei municipal a ser instituída;
7) a partir de 2023, o CACS passará a ter mandato de 4 anos, assim
como já acontece com o Conselho de Alimentação Escolar, não
permitindo recondução dos membros. Este dispositivo também deverá
estar no corpo da redação da lei municipal;
8
—
assim que todos os segmentos indicarem seus membros, os mesmos
deverão ser nomeados por ato do Prefeito Municipal (portaria, decreto),
para o mandato até 31/12/2022, devendo ser reunido o novo CACS e
eleitos o presidente e vice;
9) quando nomeado o novo CACS e eleitos o presidente e vice, é
obrigatório o cadastro no sistema CACS virtual do FNDE, inserindo a
lei municipal que criou o conselho, o ato normativo de nomeação dos
membros. Deverão ser inseridos todos os novos membros, informando
neste momento o Presidente e Vice, eleitos pelo colegiado;
10) nesta data, o FNDE está realizando as devidas alterações no sistema
CACS Virtual, o que impossibilita o cadasiro dos novos Conselhos,
caso os municipios já o tenham aprovado e nomeado os membros.
Temos de aguardar que o FNDE conclua a atualização do sistema
adequado à nova lei vigente;
11) disponibilizamos um anteprojeto de lei, caso o município tenha
necessário, que deve ser solicitado por email para a Undime-RS ou
através do whatsapp da Secretaria Executiva;
12) sugerimos aos Dirigentes Municipais de Educação, a leitura da
Emenda Constitucional nº 108/2020, que instituiu o “novo” Fundeb e da
lei federal nº 14.11/2020, que regulamenta o Fundo;
Marcílio Dias, S74 - Menino Deus - CEP 90130-000 - Porto Alegre - RS
Fone: (51)3232 2093 - undime.rsêg:
to: //wyyowe undimers org!
União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação
UNDIME ma E Seccional Rio Grande do Sul
va do Et Pó
13) no canal do Youtube do Conviva Educação, há uma live que trata da
constituição dos novos CACS, com a participação do FNDE, com
orientações básicas;
14) não haverá prorrogação do prazo que vence em 31 de março, pois
haveria necessidade de alteração da lei federal nº 14.113/2020;
15) Não há punição prevista para os municípios que não conseguirem
cumprir o prazo de 31 de março, no entanto, atentamos para que
atendam ao disposto na constituição do novo CACS, para evitar
problemas futuros;
16) nos colocamos à disposição dos municípios para quaisquer
orientações aos municípios.
Porto Alegre/RS, 26 de março de 2021.
Marceló A: usto Mallmann
Presidentg da UNDIME/RS
Gestão 2019-2021
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