CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GENERAL CÂMARA
e
bo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
210104
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº004/2021
AUTORIA VEREADORA LAIS LUCAS PSDB
“Regulamenta liberação de espaços para
a realização de campeonatos e outros
eventos de som automotivo no município
de General Câmara e dá outras
providências.”
Art. 1º - Fica autorizado o poder Executivo municipal, através do departamento de
licenciamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com observância à legislação
pertinente, autorizado a licenciar espaços para a realização dos campeonatos automotivos de
som (paredões de som), bem como autorizar eventos assemelhados.
Art. 2º - Os eventos de Som automotivo, serão organizados e administrados por
Associações de que congregam os participantes da pratica do som automotivo. Sendo que
para o licenciamento e a autorização do evento o órgão licenciador ambiental exigira:
| - Que o requerimento seja feito por Associação representativa da pratica do Som
automotivo, devidamente constituída.
| — Os locais licenciados deverão assegurar as condições ambientais que garantam o mínimo
impacto ao sossego público.
Hll- Os eventos apenas serão autorizados nas sextas feiras a partir das 20hs. Nos sábados,
véspera de feriados ou feriados. Nos domingos não poderão exceder as 20hs.
82º - Qualquer cidadão que venha sofrer incômodo decorrente de eventos entre os tipificados
no caput do artigo poderá formalizar reclamação aos órgãos competentes que, verificada a
procedência da queixa, promoverá a suspensão imediata do mesmo.
$ 3º - A reclamação prevista no parágrafo 2º deste artigo ensejará a abertura de processo
administrativo para apuração da queixa, sujeitando ao infrator as penalidades da lei.
Art. 3º - Para os efeitos da presente lei, consideram-se paredões de som todo e qualquer
equipamento de som automotivo rebocado, instalado ou acoplado nos porta-malas ou sobre
as carrocerias dos veículos.
Art. 4º - A condução dos equipamentos aos quais se refere esta lei por meio de reboque,
acomodação no porta-malas ou sobre carrocerias de veículos, deverá ser feita,
obrigatoriamente, com proteção de capa acústica, cobrindo integralmente os cones dos alto-
falantes, sob pena de aplicação das sanções previstas na lei.
Art. 5º - Desde que atendam às exigências da lei estabelecida pela legislação ambiental, não
se incluem nas exigências a utilização de aparelhagem sonora quando:
| — Instalada no habitáculo do veículo, com a finalidade de emissão sonora exclusivamente
para o seu interior;
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1 — Em eventos do calendário oficial do município ou expressamente autorizado pela
Prefeitura Municipal, desde que parte de sua programação;
11 — Em manifestação religiosa, sindicatos ou políticas, observada a legislação pertinente;
IV — Utilizada na publicidade sonora atendida a legislação específica.
Art. 6º - Denomina-se a presente lei, como Lei Leandro Lucas Pereira (Gordinho do Ozi) em
homenagem a distinto Camarense que tanto lutou pela regularização da Pratica do Som
Automotivo.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação.
General Câmara, 01 de abril de 2021
Justificativa:
Senhor Presidente
Senhora Vereadora
Senhores Vereadores
Trago a essa casa legislativa um antigo sonho de um grupo, sonho que
durante dois anos estudamos e buscamos criar alternativas. A existência de um local
apropriado e regulamentado para permitir O desenvolvimento em eventos abertos ao público,
de som automotivo.
Esse grupo se reuniu, formamos um estatuto e elegemos uma diretoria, criando
o esboço do que será Associação de Som Automotivo, durante esse período amadurecemos
a proposta, tratarmos afim de consolidar o entendimento e criar condições para a aprovação.
Antes de adentrar no mérito da proposta de saber como funciona um
campeonato de som automotivo é preciso considerar que cada liga relacionada com O
assunto possui regras próprias, ou seja, Os eventos acarretam diretrizes diferentes entre si, O
que de fato ajuda às competições terem personalidade.
O mais interessante é que no campeonato de som automotivo os entusiastas de
carros tunados podem encontrar amigos, e realizar a melhor festa, ou seja, verdadeiras
sonorizações invocadas!
As competições SPL também têm por objetivo medir a potência sonora no
interior do veículo. Outro fator importante, previsto no guia de como funciona um campeonato
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= ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
a
de som automotivo, está no fato do veículo ter que permanecer fechado durante todo o tempo
de medição previsto na competição.
É possível existir no máximo 1 ocupante dentro do carro. Vale destacar que o
veículo precisa permanecer ligado em marcha lenta. Acelerar durante a medição gera
desclassificação imediata.
Ao propor aprovar regramento para o licenciamento de espaços o queremos fazer
de forma organizada, que não perturbe o sossego público, e que a municipalidade tenha
o controle e fiscalização. Por isso propomos que apenas as Associações constituídas possam
realizar, pois entendo que é um evento cultural.
Prezados colegas, nós trabalhamos nesse projeto e nossa intenção era o trazer a
pauta quando os participantes pudessem comparecer na casa legislativa e conversar com
cada vereador. Essa era nossa intenção.
Nesse projeto trabalhamos com assessoria de várias pessoas, porém devo destacar
a efetiva participação e motivação de duas lideranças do grupo Leandro Lucas Pereira e
Katrine Benitez.
Perdemos na noite do dia 31/03/21 mais uma jovem e promissora vida para esse
maldito vírus. Gordinho do 0zi como todos o conheciam era o principal líder do grupo. Decidi
de alma partida prestar a mais junta homenagem e protocolar o Projeto que tanto trabalhamos
par viabilizar.
Tomei a liberdade ainda de alterar e acrescentar do projeto inicial, o art 6º
denominando se aprovado como Lei Leandro s Pereira (Gordinho do Ozi).
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BANC, PSDB