so ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
NA GABINETE DO PREFEITO 210139
PR! O DE LEI Nº 030/2021
De 20 de abril de 2021
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 252.404,79.
Art, 1º Fica aberto no presente exercício financeiro o Crédito Especial no
valor de R$ 252.404,79 (duzentos e cinquenta e dois mil. quatrocentos e quatro reais e setenta e
nove centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 8 — Secretaria de Saúde
Unidade: 1 — Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 — Saúde
Subfunção: 301 — Atenção Básica
Programa: 2014 - Saúde de Qualidade
Ação: 155 — Manutenção da ESF/ACS/NASF — Federal
Fonte de Recurso: 4500 — Custeio — Atenção Básica
3.1.90,04,00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO R$ | 237.404,79
SUBTOTAL RS | 247.404,79
Órgão: 8 — Secretaria de Saúde
Unidade: | — Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 — Saúde
Subfunção: 305 — Vigilância Epidemiológica
Programa: 2014 — Saúde de Qualidade
Ação: 172 — Manutenção Pandemia COVID-19
Fonte de Recurso: 4511 — Manutenção da Pandemia COVID-19
3.3.90.36,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PF | e 5.000,00
SUBTOTAL o 5.000,00
TOTAL CEEE
Art, 2º Servirá de cobertura para o crédito aberto no artigo anterior a
redução, em igual importância, das seguintes rubricas orçamentárias:
Rua General David Canabarro, 120 — Centro - CEP: 95820-000
General Câmara, RS — Brasil - Fone: (51) 3655-1399
CNPJ: 88.117,726/0001-50
E-mail: acinin
Visite o nosso site; www, generalcamara.rs.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Ne GABINETE DO PREFEITO a"
Fonte de Recursos: 4500
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - P. CIVIL 329 R$ Tae 40t? $ | 247.404,79
SUBTOTAL, | 247.404,79
Fonte de Recursos: 4511
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 6236 R$ | 5.000,00
SUBTOTAL RS| 5!
TOTAL = RS | 252.404,79
Art, 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA,
em 20 de abril de 2021.
day Lad
Prefeito Municipal
Rua General David Canabarro, 120 - Centro — CEP: 95820-000
General Câmara, RS - Brasil - Fone: (51) 3655-1399
ur 68.117.726/0001-50
E-mail: administracaofagenaralcamara.com
Visite o nosso site: www.generalcamara.rs.gov.br
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tu GABINETE DO PREFEITO &!
JUSTIFICATIVA
AQ PROJETO DE LEI DO Nº 630/2021
Senhor Presidente.
Senhoras Vereadoras.
Senhores Vereadores,
Ao cumprimenta-los cordialmente, disponibilizamos para apreciação desta
casa legislativa, o Projeto de Lei nº 030/2021. de 20 de abril de 2021, que: “Autoriza abertura de
Crédito Especial no valor de R$ 252.404,79.
O presente Projeto tem por objetivo, incluir ao orçamento de 2021, a previsão
de despesa nas dotações apresentadas no art. 1º do supracitado Projeto, no qual, o valor de R$
247.404,79 é necessário pois, no orçamento, consta apenas previsão para Vencimentos e
Vantagens Fixas e, conforme adequação da contabilidade é necessária a criação de rubrica para o
correto direcionamento do pagamento dos Agentes Comunitários de Saúde.
O valor de R$ 5.000,00 será utilizado para pagamentos de serviços de pessoas
físicas referente ao enfrentamento à Pandemia da COVID-19.
Neste sentido, solicitamos aos nobres vereadores a aprovação do projeto ora
apresentado.
Sem mais para o momento, renovamos nossos votos de distinta consideração
e respeito,
bob
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Rua General David Canabarro, 120 - Centro = CEP: 95820-000
General Câmara, RS - Brasil - Fone: (51) 3555-1399
CNPJ: 88.117.726/0001-50
E-mail: Inistraca:
Visito o nosso site: www, generalcamara.rs.gov.br