materia nº 15/2018

dador ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL )
pu PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 180069
Projeto Lei nº. 015/2018
De 09 de abril de 2018.
= Dispõe sobre desconto no IPTU 2018
para pagamento antecipado e dá outras
providências =
HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 75, inciso |, que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo conceder o desconto de 30% (trinta por
cento) no Imposto Predial e Territorial Urbano - 2018, a todos contribuintes que realizarem a
quitação integral do carnê, em cota única e antecipada, até o dia 15 de maio de 2018.
Art. 2º - Após a data estabelecida no art. 1º, o valor, sem desconto, poderá ser pago
em cota única ou em parcelas conforme calendário estabelecido pelo Executivo, por Decreto.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Câmara, em 09 de abril de 2018.
out, Bado
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Rua: General David Canabarro, 120 - Fone PABX: (51) 3655-1399 — Fax: (51) 3655-1351
CEP: 95.820-000 GENERAL CÂMARA Rio Grande do Sul
CNPJ: 88.117.726/0001-50 email: administracao(Bgeneralcamara.com
asia
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
É
=JUSTIFICATIVA=
Senhora Presidente:
Nobres Vereadores:
Estamos encaminhando a essa Casa Legislativa o Projeto de Lei nº
015/2018, que “Dispõe sobre desconto no IPTU 2018”, para pagamento antecipado e dá
outras providências”.
Este Projeto de Lei tem por objetivo reduzir a inadimplência no
pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano — | P TU, bem como, da inscrição em
Divida Ativa do IPTU, que a cada ano vem se elevando, sendo motivo de grade
preocupação de nossos contribuintes, os quais não gostam ver seus débitos ajuizados,
conforme determina a legislação em vigor.
Diante disto apresentamos a esse Poder Legislativo, o Projeto de
Lei nº 015/2018, que oportuniza a todos os contribuintes, pagar o CARNE IPTU — 2018,
em “ parcela única *, com pagamento até 15/05/2018, obtendo um desconto de 30% (
trinta por cento ) .
Decorrido este prazo o contribuinte poderá efetuar o pagamento
em parcela única, sem o desconto oferecido, ou em parcelas mensais e consecutivas que
serão fixadas pelo Executivo, através de Decreto.
Rua: General David Canabarro, 120 - Fone PABX: (51) 3655-1399 — Fax: (51) 3655-1351
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ema
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Com a implementação desta politica de favorecimento e
conscientização dos contribuintes, quanto a importância do pagamento de seus impostos,
dentro dos prazos estabelecidos , administração municipal, pretende elevar a arrecadação do
IPTU, nos primeiros meses do ano, podendo assim planejar melhor seus gastos públicos,
resultando em melhoria e rapidez, no atendimentos das demandas de nossa Comunidade.
Neste sentido, solicitamos aos Nobres Edis, a aprovação do projeto
ora apresentado.
Cordialmente.
Aulas Pro
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Rua: General David Canabarro, 120 - Fone PABX: (51) 3655-1399 — Fax: (51) 3655-1351
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