E id CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GENERAL CÂMARA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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REQUERIMENTO Nº 034/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Ver. André Luiz Zanette
A Mesa Diretora que abaixo subscreve, com am; no Regimento Interno, após aprovado
pelo doutro Plenário, requer que seja encaminhada uma MOÇÃO DE APOIO ao Plano de Modernização
da Carreira dos Militares do Estado do Rio Grande do Sul:
a) Que a Moção seja encaminhada ao Excelentissimo Senhor Eduardo Leite, Governador do Estado
do Rio Grande do Sul.
b) Que a Moção seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Ranolfo Vieira Junior, Vice-Governador
do Estado do Rio Grande do Sul e Secretário Estadual da Segurança Pública.
c) Que a Moção seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Gabriel Souza. Presidente da
Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.
d) Que a Moção seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Edegar Preto, Presidente da Comissão
de Segurança e Serviços Públicos, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.
e) Que a Moção seja encaminhada ao Ilustríssimo Senhor José Clemente da Silva Corrêa, Presidente
Estadual da Associação Beneficente Antônio Mendes Filho dos Servidores de Nível Médio da Brigada
Militar (ABAME).
f Que a Moção seja encaminhada ao Tlustríssimo Senhor Aparício Costa Santellano, Presidente da
Associação dos Sargentos Subtenentes e Tenentes da Brigada Militar - ASSTBM
JUSTIFICATIVA
a) O Plano de Modernização da Carreira dos Militares, hoje de nível médio, garantirá a valorização e
reconhecimento dos militares, favorecerá a melhoria da prestação do serviço público à população gaúcha
e economia aos cofres públicos estaduais.
Rua: Getúlio Vargas, 27-Fone: (51) 3655-1249 - CEP: 95.820-000 — General Câmara - RS.
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b) Lamentavelmente, os militares estaduais, hoje de nível médio, não contam com qualquer
perspectiva de carreira, acarretando sérios impactos na vida de policiais e bombeiros militares e causando
severa instabilidade emocional aos militares.
c) A falta de perspectiva de carreira e os constantes ataques aos direitos dos militares estaduais, hoje
de nível médio, impactam na saúde emocional desses militares, abala a estrutura familiar e vai à contramão
da dignidade da pessoa humana.
d) O Plano de Modernização romperá com uma dolorosa espera de 20 (vinte) anos sem avanço na
carreira e de descaso com os militares estaduais.
e) Com a modernização da carreira dos militares estaduais, haverá benefícios ao Estado que terá um
aumento estimado em sua arrecadação previdenciária de mais de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais)
por ano, o que, com à manutenção das 5.240 vagas de 3º Sgt, elevará esta estimativa de arrecadação em
mais de R$ 40.000,00 (quarenta milhões de reais) anuais.
f) Com a implementação da modernização, não haverá impacto financeiro negativo, uma vez que
estes cargos pretendidos já fazem parte da folha de pagamento dos servidores através das substituições
temporárias.
g) No seguimento de contribuir com o momento crítico financeiro do RS, a Modernização apresenta
outra fonte de ganho ao Estado. Conforme a Legislação vigente, as 5.240 vagas de 3ºSgt, deverão ser
convertidas em vagas de 1º Ten, 1ºSgt e 2ºSgt, vagas que com a modernização serão mantidas nesta
graduação (3ºSgt), poupando aos cofres públicos numa estimativa de mais de R$ 120.000.000,00 (cento e
vinte milhões) anuais.
h) Hoje, os militares estaduais não contam com respeito e reconhecimento do Govemno do Estado do
Rio Grande do Sul e são preteridos na política estadual de valorização dos servidores da segurança pública
e, pior, são alvos de constantes e reiterados ataques contra seus direitos.
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i) Infelizmente, os militares estaduais. hoje de nível médio, não contam com o ingresso por nível
superior, o que vai à contramão da valorização da carreira dos policiais e bombeiros militares e da isonomia
com outras instituições da segurança pública.
E) Ou seja, o ingresso para o quadro de Policiais e Bombeiros Militares, hoje de nível médio, destoa
de qualquer premissa de valorização da carreira policial e/ou da segurança pública e fortalecimento e
qualificação do quadro dos militares estaduais.
Sala das Sessões, 20 de maio de 2021.
Mesa Diretora,
Ver, Matheus Holz da Silveira
PROGRESSISTA
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