materia nº 16/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 180076
PROJETO DE LEI 016/2018
De 12 de abril de 2018.
= CRIA EMPREGOS PÚBLICOS DE
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE,
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO E DÁ |
TOUTRAS PROVIDÊNCIAS =
HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, no
uso de suas atribuições legais em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município,
que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a
seguinte:
LEI
Art. 1º - São criados os seguintes empregos públicos, regidos pela
Consolidação das Leis do Tfabalho - CLT, destinados ao atendimento à Estratégia de
Agentes Comunitárias dê Saude — EACS, na forma da Lei Federal nº 11,350/2006.
EMPREGO [ QUANTIDADE | CARGAHORARIA | SALÁRIO
SEMANAL
AGENTE COMUNITÁRIO DE 15 : 40H R$ 1.014,00
SAÚDE |
Lo ss - o ce
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Art. 2º - Fica o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de
Saúde, autorizado a proceder a contratação dos agentes comunitários de saúde, nos termos
da Lei nº 11.350-2006, de 05 de outubro de 2006.
Parágrafo Único: O preenchimento das vagas dos “empregos públicos
“ criados, se dará através da abertura de Processo Seletivo.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por conta das
dotações “ contratação por tempo determinado “ — ESF — ACF/NASF ( Federal e Estadual ).
Art. 4º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Câmara, em 12 de
dolo Dado
ci HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
abril de 2018.
ro
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= JUSTIFICATIVA =
Senhora Presidente
Senhores Vereadores
Encaminhamos a Vossas Excelências o Projeto de Lei nº
016/2018, de 12 de abril de 2018, que “ Cria Empregos Públicos de Agente Comunitário de
Saúde Autoriza Contratação e dá outras providencias ”, e este tem por finalidade atender a
legislação em vigor, em especial, o que determina a Lei Federal nº 11.350/2006, especialmente, com
as alterações trazidas com a Lei nº 13.595/2018, de 05/01/2018; quanto ao regime, temporalidade e
das garantias contratuais dos agentes comunitários de saúde
O presente projeto de Lei nº 016/2018 , cria 15 ( quinze ) vagas
de “ Agente Comunitário de Saúde *, para o atendimento dos serviços na área urbana da cidade
e interior do município, sendo 8 (oito) vagas na cidade e 7 (sete) no interior.
O preenchimento dos “empregos públicos” criados e constantes
do artigo 1º, ocorrerá através da abertura de “ processo seletivo”, atendendo as disposições
contidas na Lei Federal nº 11.350/2006, que será realizado, imediatamente, após aprovação do
presente projeto de lei. á
Cabe ainda a salientar que o regime contratual a ser adotado,
será o da Consolidação da Leis do Trabalho - CLT, garantido todos os direitos nela consolidados,
aos futuros contratados, e assim atendermos as recomendações do Tribunal de Contas do Estado.
Pelas razões expostas acima, solicitamos a aprovação do
presente Projeto de Lei pelos Nobres Vereadores.
Atenciosamente (q b ]
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
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