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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
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PROJETO DE LEI Nº 037/2021
De 22 de Junho de 2021
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE
R$15.900,00.
Art. 1º Fica o Poder Executivo a abrir e suplementar se necessário for,
Créditos Adicional Especial no orçamento do ano de 2021 + em conformidade ao disposto no inciso
H, do ar, 41 da Lei federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$ 15.900,00 (quinze
mil e novecentos reais).
Art. 2º O crédito Adicional Especial no artigo 1º terá a seguinte classificação
orçamentária:
Órgão: 2 — Gabinete do Prefeito
Unidade: 01- Gabinete do Prefeito
Função: 6 - Segurança Pública
Subfunção: 182- Defesa Civil
Programa: 2010 — Gestão Administrativa
Ação: 03- Manutenção Atividades Bombeiros Voluntários
Natureza das Despesas: 3.3.50.41.99.00.00 - Contribuições
Fonte de Recurso: 01
Valor: R$ 15.900,00
Art, 3º Servirá de cobertura para o crédito aberto no artigo anterior a
redução, em igual importância, das seguinte rubrica orçamentária:
Dotação: 73
Natureza da Despesa: 3.3.90.91.00.00.00 Sentenças Judiciais
Valor: R$ 15.900,00 £L
Rua General David Canabarro, 120 - Centro Fone: PABX (51) 3655-1399 — FAX: (51) 3655-1351
CEP: 95820-000 - Genoral Câmara, Rio Grande do Sul, Brasil- CNPJ: 88.117.726/0001-50
Visite o nosso site: www.generaicamara.rs.gov.br E-mail: administracaofbgeneralcamara com
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
= PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL. - CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA,
em 22 de junho de 2021.
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Rua General David Canabarro, 120 - Centro Fone: PABX (51) 3655-1399 — FAX: (51) 3655-1351
CEP: 95820-000 - General Câmara, Rio Grande do Sul, Brasil. CNPJ: 88.117. 72610001-50
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
| GABINETE DO PREFEITO a
JUSTIFICATIVA
AO PROJETO DE LEI Nº 037/2021
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimenta-los cordialmente, disponibilizamos para apreciação desta
casa legislativa, o Projeto de Lei nº 037/2021, de 22 de junho de 2021, que: “Autoriza abertura de
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 15.900,00".
O projeto em referência tem por objeto, a abertura de Crédito Adicional
Especial, para possibilitar ajuda financeira para custeio das despesas com material de consumo do
Corpo de Bombeiros Voluntários do Município.
Neste sentido, solicitamos aos nobres vereadores a aprovação do projeto ora
apresentado.
Sem mais para o momento, renovamos nossos votos de distinta consideração
e respeito.
ON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Rua General David Canabarro, 120 - Centro Fone: PABX (51) 3655-1399 - FAX: (51) 3655-1351
CEP: 95820-000 - General Câmara, Rio Grande do Sul, Brasil- CNPJ: 88.117.726/0001-50
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