materia nº 21/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL !
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 1800 34
PROJETO DE LEI 021/2018
De 18 de maio de 2018.
(mt
[= Dá Nova Redação ao caput do art. 1º
| da Lei Municipal nº 2094/2018 — Dispõe |
| sobre o desconto no IPTU 2018 para |
| pagamento antecipado e dá outras |
| providências. =
O Prefeito Municipal de General Câmara, no uso de suas atribuições
legais em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de
Vereadores APRQVÓU'e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte:
LEI
Art. 1º - Dá nova redação ao caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 2094/2018
datada de 18/04/2018 - que dispõe sobre o desconto no IPTU 2018 para pagamento
antecipado e dá outras providências, que passa à ter a seguinte redação:
Are. 1º- Fica autorizado ao Poder Executivo conceder o desconto de 30 %
( trinta por cento ) no Imposto Predial e Territorial Urbano — 2018, a todos os contribuintes que
realizarem a quitação integral do came, em cota única e antecipada, até o dia 30 de maio de
2018.
Rua: Genoral David Canabarro, 120 — Fone PABX: (51) 3655-1309 - Fax: (51) 36551351 a
CEP: 95.820-000 GENERAL CÂMARA Rio Grande do Sut
CNPJ: 88.117.726/0001-50 email: administracao(generalcamara.com
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 2º - Os efeitos desta lei retroagem à data de 15 de maio de 2018.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Câmara, em 18 de maio de 2018.
eba
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Rua: General David Canabarro, 120 - Fono PABX: (51) 3655-1399 - Fax: (51) 3655-1351
CEP: 95820-000 GENERAL CÂMARA Rio Grande do Sul
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| . SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
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=JUSTIFICATIVA=
Senhora Presidente
Senhores Vereadores
Encaminhamos a Vossas Excelências o Projeto de Lei nº
021/2018, de 18 de maio de 2018, que “Dá Nova Redação ao caput do art. 1º da Lei
Municipal nº 2094/2018 - Dispõe sobre o desconto no IPTU 2018 para pagamento
antecipado e dá outras providências”, o referido projeto tem a finalidade de conceder mais
tempo para o pagamento com desconto do IPTU 2018, haja vista que em virtude do
Georreferenciamento realizado pelo Municipio, houve atraso na entrega dos carnês aos
contribuintes.
Pelas razões expostas acima, solicitamos a aprovação do
presente Projeto de Lei pelos Nobres Vereadores.
Do dá
Atenciosamente
Budo
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Rua: General David Canabarro, 120 - Fone PABX: (51) 3655-1399 — Fax: (51) 3655-1351
CEP: 95.820-000 GENERAL CÂMARA Rio Grande do Sul
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