materia nº 22/2018

a ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL !
o! PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 180)02
PROJETO DE LEI 022/2018
De 22 de maio de 2018.
= Autoriza o Poder Executivo a contratar |
Engenheiro Civil em caráter de
emergência para o ano de 2018, por
tempo determinado e dá outras
providências, =
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Contratar, em caráter de
emergência e temporário, para o ano de 2018, de conformidade com o disposto na Lei nº 1822
de 14 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Municipais do
Poder Executivo Municipal de General Câmara, profissional da Categoria Funcional de
Engenheiro Civil, conforme segue:
CARGO / FUNÇÃO Quantidade Carga horária
patio ses ll
Engenheiro Civil o1 40 horas
81º. Considera-se caráter de emergência, para os efeitos desta lei, o excepcional
interesse público caracterizado pela necessidade urgente para atuar na Secretaria Municipal de
Planejamento, Habitação e Desenvolvimento Econômico.
Rua: General David Canabarro, 120 - Fone PABX: (51) 3655-1399 — Fax: (51) 3655-1351
CEP: 95.820-000 GENERAL CÂMARA Rio Grande do Sul
CNPJ: 88.117.726/0001-50 email: administracao(Bgeneralcamara.com
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Art, 2º, As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias específicas.
Art. 3º. Os valores a serem pagos ao profissional será o valor de referência
estipulado na Lei nº 1822/2014, que dispões sobre o Plano de Carreira dos Servidores
Municipais do Poder Executivo de General Câmara.
Art. 4º. Poderá o Executivo Municipal revogar a qualquer momento o contrato
firmado entre as partes, bastando para isso comunicar com antecedência mínima de 10 (dez)
dias.
Art. 5º. Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Câmara, em 22 de maio de
2018.
SÉ GERALDO D. DIAS
Prefeito Municipal
| David Canabarro, 120 - Fone PABX: (51) 3655-1399 - Fax: (51) 3655-1351
000 GENERAL CÂMARA Rio Grande do Sul
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=JUSTIFICATIVA=
Senhora Presidente:
Senhores Vereadores:
Encaminho a Vossas Senhorias o Projeto de Lei nº 022/2018, de 22 de maio
de 2018, referente à contração emergencial de um (01) Engenheiro Civil, dada à necessidade
de suprir as demandas da Secretaria Municipal de Planejamento, Habitação e Desenvolvimento
Econômico, conforme descrito nas atribuições da Categoria Funcional de Engenheiro Civil,
constantes da Lei Municipal nº. 1822 de 14 de janeiro de 2014, vez que não podem ser supridas
através de nomeação considerando não haver profissionais concursados para atuar nessa área.
Outrossim, a referida contratação ocorrerá pelo prazo máximo de 180 dias,
especialmente porque o preenchimento da vaga constante em lei e de caráter permanente se
dará através de concurso público, a ser realizado no ano corrente, já estando firmado o contrato
coma empresa que irá realizar o certame.
Pelas razões expostas acima, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei pelos
Nobres Vereadores.
Atenciosamente
sara
3 D. DIAS
Prefeito Municipal
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