Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
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PROJETO DE LEI Nº 042/2021 21024
De 29 de Julho de 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO
COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL,
COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art, 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à(o)
Caixa Econômica Federal, com a garantia da União, até o valor de R$ 4.800.000,00 (quatro
milhões e oitocentos mil reais). no âmbito do Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento —
FINISA, destinados à aquisição de máquinas e equipamentos e obras de infraestrutura, observada
a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101. de 04 de maio de
2000,
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia
da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo
“pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alíneas “b”, “d” e “e”,
complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do & 4º do art.
167, todos da Constituição Federal. bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc.
HI. $ 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art, 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de
financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art, 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora
autorizada. FA
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GABINETE DO PREFEITO
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Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário se houver.
Gencral Câmara, em 29 de julho de 2021.
hlho. Dodo
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Estado do Rio Grande do Sul
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GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
JUSTIFICATIVA
AO PROJETO DE LEI Nº 042/2021
Senhor Presidente,
Senhoras Vercadoras,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimenta-los cordialmente, disponibilizamos para apreciação desta
casa legislativa, o Projeto de Lei nº 042/2021, de 29 de julho de 2021, que: “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”.
O presente Projeto, ora apresentado a essa Casa Legislativa, tem por objetivo
autorizar o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, com
garantia da União, no valor apresentado no art. 1º do Projeto, no âmbito do Financiamento à
Infraestrutura e ao Saneamento (FINISA). Este crédito será destinado à aquisição de
retroescavadeira e para realização de pavimentações de ruas da cidade e estradas do interior do
município de General Câmara.
Por fim, informamos que encontra-se anexo a presente justificativa a
Capacidade de Pagamento - CAPAG do Município de General Câmara,
Neste sentido. solicitamos aos nobres vereadores a aprovação do projeto ora
apresentado.
Sem mais para o momento, renovamos nossos votos de distinta consideração
HEL 6 HOLZ bad
Prefeito Municipal
te respeito.
Tesouro
Unidade Fecerativa
Rro Grande do Sul
Indicador
Indicador t
Indicador 1
Indicador dt
Indicador dl
Indicador H
CAPACIDADE DE PAGAMENTO (CAPAG)
Municipio
General Câmara
CAPAG - Capacidade de Pagamento O
Divida GonsoldadalRecerta
Des posa
Cormento/Race
Valores utilizados no cálculo dos indicadores da CAPAG O
Demonstrativo Exercicio
Rubrica
Divida Consolidada - DC
Receita Corrente Liquida - RCL
Receitas Correntes
Receitas Correntes Intra-
orçamentárias
Receitas Correntes
Coluna
Saio Até o 3º Quasrimestre
Sakio Até o 3º Quadrimestre
Receitas Brutas Realizadas
Receitas Grutas Realizadas
Deduções - FUNDEB
Anexo
Anexo OZ
Anexo 02
RGF 7
semestre
RGF 2º
semestre
2020
2020
Valor R$
R$4113.63531
R$ 23405 975.49
R$ 26.525.018.08
R$ 0,00
R$2837.69741
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