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Estado do Rio Grande do Sul 210262
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA dci
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
Projeto de Lei nº 44, de 11 de agosto de 2021
AUTORIZA A ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 7.200,00.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no, no presente exercício
financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) nas
seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 5 — Secretaria de Educação
Unidade: 2 — Ações Finalísticas
Função: 12 — Educação
Subfunção: 365 — Educação Infantil
Programa: 2013 — Educação para Todos
Ação: 107 — Manutenção do Ensino Infantil
Fonte de Recurso: 20 — MDE — Manutenção e Desenvolvimento Ensino
Natureza da Despesa: 3.3,90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — PF... RS 7.200,00
TOTAL, isessescas DDS ES ERON S RAE DES SD ea RES AEB R$ 7.200,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito aberto no artigo anterior, a anulação, em
igual importância, das seguintes dotações orçamentárias:
3.3.90.30.00 MATERIAL. DE CONSUMO 5703
3.3.90.39,00 OUTROS SERV, DE TERC. PJ 5704
3.3,50,43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS 359
4,4.90,52.00 EQUIP. E MAT. PERMANENTES 5705
TOTAL
Art, 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
foi, bode
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
4
ni
Es SECRETARIA GERAL
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimenta-los cordialmente, disponibilizamos para apreciação desta casa
legislativa, o Projeto de Lei nº 044/2021, de 11 de agosto de 2021. que: “AUTORIZA A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 7.200,00”.
O presente Projeto de Lei. ora apresentado a esta Câmara Municipal tem por objetivo
a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 7.200,00, na dotação orçamentária
presente no mesmo. A abertura da presente rubrica orçamentária faz-se necessária visto que, no
orçamento de 2021 da Secretaria Municipal de Educação não costa nenhuma dotação da Natureza
da Despesa 3.3.90.36.00 — Outros serviços de Terceiros — Pessoa Física, o que impossibilita
contratação deste serviço, muitas vezes necessário.
Neste sentido, solicitamos aos nobres vereadores a aprovação do projeto ora
apresentado.
Sem mais para o momento. renovamos nossos votos de distinta consideração e
respeito.
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
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