2iD264
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
Projeto de Lei nº 46, de 17 de agosto de 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM OU
SEM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à
CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF, com ou sem garantia da União, até o valor de R$
4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), no âmbito do PROGRAMA FINISA
Financiamento para Infraestrutura é Saneamento, destinados a obras de infraestrutura -
pavimentação, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000,
Art, 2º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia da operação
de crédito de que trata esta lei, as cotas de repartição constitucional, do Imposto de Circulação de
Mercadorias — ICMS e/ou Fundo de Participação dos Municípios — FPM, nos termos do Inciso IV
do artigo 167 da Constituição Federal, até o limite suficiente para o pagamento das prestações e
demais encargos decorrentes desta lei ou autorizado a vincular como contragarantia à garantia da
União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo
“pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso 1, alíneas “b”, “d” e “e”,
complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do $ 4º do art.
167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art, 3º Os recursos provenientes da operação de crédito à que se refere esta Lei
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc.
H,$ 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de
financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art, 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado à abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora
autorizada.
Art, 6º Fica revogada a Lei nº 2.298, de 16 de agosto de 2021.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
nm GABINETE DO PREFEITO
ae SECRETARIA GERAL
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, apresento para apreciação desta casa legislativa, o
Projeto de Lei nº 45/2021, de 16 de agosto de 2021, que: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL,
COM OU SEM A GARANTIA DA UNIÃO”.
O presente Projeto, tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a contratar operação
de crédito junto à Caixa Econômica Federal, nos termos e condições gravadas no artigo 2º do
projeto de lei. O crédito será destinado à aquisição de retroescavadeira e para realização de
pavimentações de ruas da cidade e estradas do interior do município de General Câmara,
Neste sentido, solicitamos aos nobres vereadores a aprovação do projeto ora
apresentado, em caráter de extrema urgência.
Sem mais para o momento, renovamos nossos votos de distinta consideração e
respeito.
HELTON HOLZ HELTONHOLS
BARRETO;01418037036 BMtocmmso
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal