ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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RA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GENERAL CÂMARA
240440
REQUERIMENTO 047/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Ver. André Luiz Zanette
(6) Vereador(a) que abaixo subscreve, com amparo no Regimento Interno, propõe ao egrégio Plenário que
seja encaminhado uma MOÇÃO DE APOIO À “Manutenção da Empresa Brasileira de Correios e
telégrafos como empresa pública.”
A Moção de Apoio ora apresentada requer á Mesa, na forma regimental, que seja inserido em ata
e enviado ao Senhor Presidente da República, Ministro da Economia, Ministro das Comunicações,
Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal, Senadores e Deputado federais, a
presente Moção de Apoio pela manutenção da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos como
empresa pública, visto que são vastos os prejuizos que tal ato geraria, sobretudo, aos pequenos e médios
municipios brasileiros e à população beneficiada pelos relevantes e indispensáveis serviços dos Correios.
JUSTIFICATIVA
O projeto de privatização dos Correios apresentado pelo governo é de todo prejudicial ao país,
pois coloca em sério risco a prestação de um serviço essencial para as pessoas e organizações.
Os correios são uma instituição do Governo Federal que está presente em todo o território
nacional, prestando efetivamente serviços de grande interesse social, importantes para cidadãos,
empresas e para órgãos públicos federais, estaduais e municipais, como o transporte e entrega de
correspondências e de encomendas, o atendimento de serviços financeiro, o recebimento de impostos e
taxas, o pagamento de benefícios sociais, inscrições em cadastros e concurso, logística de eleições,
distribuição de livros didáticos e de provas de concursos públicos, distribuição de medicamentos e vários
outros.
Os correios têm um papel estratégico na logistica do pais, contribuindo para o desenvolvimento e
integração nacional e fomentando o desenvolvimento das pequenas c médias empresas, especialmente
das que atuam no comércio eletrônico (e-commerce), sendo líder no segmento de encomendas nacionais
e internacionais, com preços competitivos e que ajudam, inclusive,na regulação do mercado e na
manutenção de preços mais justos e competitivos.
Mesmo arcando com todos os custos para manter sua infraestrutura nacional, que garante a
universalização da prestação do serviço postal no Brasil, os Correios não dependem de recursos do
Tesouro Nacional, constituindo um modelo de serviço público auto-sustentável, que se destaca no
cenário mundial, onde muitos correios, inclusive de países mais desenvolvidos, dependem de recursos do
Estado para atender todo o território nacional.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GENERAL CÂMARA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
dá
Os correios praticam tarifas acessíveis, apesar da extensão territorial do Brasil e das grandes
diferenças regionais existentes, colaborando assim, de forma inequívoca, para a integração nacional e
para o desenvolvimento do país.
Para se desincubir da sua missão, os Correios são responsáveis por cerca de 93 mil empregos
diretos e outras dezenas de milhares de empregos indiretos, nos franqueados nos imimeros fornecedores
que se somam para levar sérico postal aos brasileiros.
Nos grandes paises do mundo em território, os correios são sempre públicos. Não há nenhum
precedente de país com a extensão territorial próxima o Brasil que tenha privatizado seu serviço postal.
Os 8 (oito) países onde a privatização aconteceu de forma plena possuem um território que somado é
inferior à área do Estado do Mato Grosso.
O mais recente caso de privatização no setor havida do mundo tem trazido uma serie de
problemas para os cidadãos, os quais, em Portugal, clamam pela reestatização de seu correio, pois, após
a privatização o serviço piorou, com o fechamento de balcões e a redução de pessoal, e os preços
subiram muito.
Por outro lado, o serviço postal mais bem avaliado do mundo é o da suíça, que é uma empresa
pública, assim como é público o serviço postal dos EUA, o UNITED STATES POSTAL SERVICE.
Diante de todo o exposto, que demonstra haver inúmeros motivos para que os Correios permaneçam
como empresa pública, solicita-se o apoio dos pares na aprovação de Moção de Apoio, com
encaminhamento de cópias às autoridades já nomeadas, bem como aos deputados e senadores deste
estado.
Sala das Sessões, 17 de agosto de 2021
MARE
VEREADOR MATHEUS SILVEIRA
LÍDER DA BANCADA DO PROGRESSISTA
—.
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