materia nº 14/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GENERAL CÂMARA
na
po ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Es 10281
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº014/2021
Autoria da Vereadora Lais Lucas - PSDB
“Altera o Art.3º da Lei Municipal
nº2047/2017, que Reconhece a
Semana Farroupilha, organizada
pelo CTG Sinuelo do Bom Sucesso,
como evento de relevância cultural
e social no âmbito do Município e
dá outras providências. ”
Art.1º O Art.3º da lei municipal nº2047/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º - Durante a Semana Farroupilha, a Câmara Municipal de Vereadores poderá
realizar no CTG Sinuelo do Bom Sucesso ou na entidade tradicionalista que estiver sediando
a Chama Crioula, sessão solene especial, possibilitando a realização de eventos alusivos ao
tradicionalismo.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
General Câmara, 30 de agosto de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GENERAL CÂMARA 2
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bp ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO PROJETO DE LEI
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora, Senhores Vereadores
Ao cumprimentá-los cordialmente, apresento para a discussão e deliberação
nessa casa Legislativa o Projeto de Lei que altera o Art. 3º da Lei Municipal nº2047/2017.
Alteração proposta modifica apenas o Caput do Art. 3º, a fim de viabilizar que a Sessão
Solene especial, seja realizada no CTG Sinuelo do Bom Sucesso ou na entidade
tradicionalista que estiver sediando a Chama Crioula.
A Lei municipal nº2047/2017, de autoria do Vereador João Rodrigues foi aprovada
com a finalidade de enaltecer a data magna do povo gaúcho, ela aproxima a Casa
Legislativa, e seus pares dos tradicionalistas que cultivam e promovem a cultura de nosso
estado. Ao propor mudar a redação do Art. 3º, é com a única e exclusiva intensão de
permitir realizar a Sessão especial onde estiver sendo sediada a Guarda da Chama
Crioula. Infelizmente esse ano o CTG Sinuelo do Bom Sucesso não realizara a Semana
Farroupilha, por decisão de sua Patronagem em virtude das limitações impostas pela
Pandemia, o que nos obriga a proceder a alteração no ordenamento jurídico vigente, a fim
de possibilitar que inclusive a condecoração medalha mérito farroupilha Cyro Dutra Ferreira
seja entregue no CTG Forqueta de Santo Amaro onde estará a Chama Crioula,
Dessa forma requeremos que tramite em regime de urgência dada a condições já
expostas.
Atenciosamente