Estado do Rio Grande do Sul Z10 28 8
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
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à ns dá SECRETARIA GERAL
PROJETO DE LEI Nº 050, DE 26 DE AGOSTO DE 2021
Cria o Conselho Municipal da Cultura, e dá
outras providências.
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal da Cultura, como órgão colegiado, destinado
a garantir pleno exercício dos Produtores culturais e acesso do cidadão às fontes de cultura.
Parágrafo único - O conselho Municipal da Cultura é órgão vinculado à Secretaria
Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer,
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Cultura.
I- Assessorar na formulação do Plano Municipal de Cultura:
H — Apoiar as promoções e as manifestações culturais de General Câmara;
HI — Promover a defesa, à conservação e a valorização do patrimônio e acervo cultural
do Município;
IV — Aprovar projetos e programas culturais, elaborados por entes públicos e/ou
privados;
V-Promover fóruns, debates, estudos e seminários sabre temas ligados à área cultural
Art. 3º O conselho Municipal de Cultura é constituído de:
T- Plenário;
H — Câmaras representativas de áreas de atividades culturais, definidas no art. 6º desta
Lei.
Art. 4º O Conselho Municipal da cultura será composto de 10 (dez) Conselheiros
Titulares e respectivos suplentes.
$ 1º São conselheiros Natos o Secretário Municipal de Turismo, Cultura. Esporte e
Lazer, e o Secretário Municipal de Planejamento. Habitação e Desenvolvimento Econômico, tendo
como suplentes servidores das respectivas secretarias, indicados pelo Prefeito Municipal.
$2º Os demais conselheiros e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito
Municipal, dentre os nomes indicados em listas tríplices respectivas pelas câmaras de atividades
Culturais correspondentes.
$ 3º O cargo de Presidente será ocupado pelo Secretário Municipal de Turismo,
Cultura Esporte e Lazer, e o cargo de Vice-Presidente pelo Secretário Municipal de Planejamento,
Habitação e Desenvolvimento. É
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Art. 5º Os conselheiros terão mandato de 2 (dois) anos.
Parágrafo único. Em havendo vacância da vaga de titular, o respectivo suplente será
convocado para completar o mandato.
Art. 6º O conselho Municipal de Cultura constituir-se-á dos seguintes membros
titulares, observada a indicação de um suplente respectivo para cada membro titular;
1- Secretaria Municipal! de Turismo, Cultura Esporte e Lazer; 1 (um) titular e (1) um
suplente,
II - Secretaria Municipal de Planejamento, Habitação e Desenvolvimento Econômico;
1 (um) titular e 1 (um) suplente.
HH — Teatro e/ou Circo; 1 (um) titular e (1) um suplente.
IV — Música: ! (um) titular e (1) um suplente.
V- Literatura e História; 1 (um) titular e (1) um suplente.
VI - Artes Plásticas: 1 (um) titular e (1) um suplente.
VII - Artes Cinéticas (Cinema, Vídeo e Fotografias); 1 (um) titular e (1) um suplente
VIH — Folclore e/ou Etnia; 1 (um) titular e (1) um suplente.
IX — Artesanato: 1 (um) titular e (1) um suplente,
X —- Dança; 1 (um) titular e (1) um suplente,
Art. 7º O Plenário do Conselho Municipal da cultura reunir-se-á, em Assembleia
Geral, por convocação do Presidente do Conselho, com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
Parágrafo único — O plenário do conselho Municipal da Cultura reunir-se-á em
primeira convocação com a presença mínima de 7 (sete) Conselheiros ou, em segunda convocação,
trinta minutos após, com a presença mínima de 5 (cinco) Conselheiros.
Art, 8º — As deliberações do Conselho são resultantes da votação da maioria absoluta
dos Conselheiros presentes.
Parágrafo único - Dependerão do voto de 2/3 (dois terços) dos conselheiros que
compõem o Plenário as proposições referentes a:
1 - Aprovação e alteração do regimento do conselho;
HW — Aprovação do Plano Municipal da Cultura, a ser proposta pela Secretaria
Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer;
HI - Aprovação do Fundo Municipal da Cultura, a ser proposta pela Secretaria de
Turismo, Cultura, Esporte e Lazer. &
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IV — Aprovação de Propostas e projetos criados pela Secretaria de Turismo, Cultura,
Esporte e Lazer.
Art. 9º A secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer proporcionará
suporte Técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Cultura.
Art. 10 O Poder Executivo Municipal regulamentará, por Decreto, o Conselho
Municipal da Cultura.
Art, 11 As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas com os recursos da própria
Secretaria Municipal de Turismo. Cultura, Esporte e Lazer.
Art, 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
HEL ON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
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PL Nº 050/2021
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Ao cumprimentá-lo cordialmente, apresento para apreciação desta casa legislativa, o
Projeto de Lei nº 050, de 26 de agosto de 2021, que tem por objetivo adequar o Município de
General Câmara ao 0 que estabelece a Lei Federal nº 12.343 de 02 de dezembro de 2010.
Para fins de captar recursos financeiros e de podermos participar de Projetos e
Programas em âmbito Federal e Estadual, o Município é obrigado a ter seu conselho de cultura
constituído e atuante, para que assim possa dar suporte a classe cultural do nosso município, com
o objetivo de fomentar a cultura e possibilitar o sustento do profissional oriundo da classe cultural,
dentro das atividades das quais ele atua.
Neste sentido, solicitamos aos nobres vereadores a aprovação do referido Projeto de
Lei.
Sem mais para o momento, renovamos nossos votos de distinta consideração e
respeito.
Gabinete do Prefeito Municipal, 26 de agosto de 2021.
Job. Lado
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
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