Estado do Rio Grande do Sul 210287
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
PROJETO DE LEI Nº 051, DE 30 DE AGOSTO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar contratação, por prazo determinado,
para atender necessidade temporária de
excepcional interesse público, de recursos
humanos para a Secretaria Municipal de
Saúde, para a função de Dentista e dá outras
providências,
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a contratação, por
prazo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos
termos do artigo 37, IX, da Constituição da República Federativa do Brasil, e do artigo 195 do
Regime Jurídico único dos Servidores Municipais de General Câmara, de recursos humanos para
exccutar suas atividades junto à Secretaria Municipal de Saúde, conforme segue:
= SS 7 TO
Lo Petista o O | 2O horas semanais
$ 1º O caráter temporário é de excepcional interesse público, para efeitos desta Lei,
está atrelado à necessidade imediata de profissional para dar continuidade ao atendimento em
saúde bucal aos munícipes de General Câmara.
$2º A contratação prevista no caput deste artigo vigorará pelo prazo de 06 (seis)
meses, a contar da data de assinatura do contrato, podendo ser prorrogado. por igual periodo, a
critério da Administração, até o limite de 02 (dois) anos.
$3º A contratação será realizada através de Processo Seletivo Simplificado.
Art, 2º Em caso de desligamento do contratado por intermédio desta Lei é facultada a
contratação de novo servidor em substituição ao mesmo, respeitado o mesmo periodo de vigência
definido neste Diploma Legal,
Art, 3º Os valores a serem pagos ao profissional será o valor de referência estipulado
na Lei nº 1822/2014, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Municipais do Poder
Executivo de General Câmara, proporcionalizado.
Art, 4º Poderá o Executivo Municipal revogar a qualquer momento o contrato firmado
entre as partes.
Art, 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias. SE
Página lde3
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
do na dá SECRETARIA GERAL
'
Art. 6º Fica revogada a Lei nº 2.215, de 09 de março de 2020.
Art, 7º Esta L.ei entra em vigor na data de sua publicação.
fosbto Bad
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Página 2 de 3
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
ma
do na SECRETARIA GERAL
PL Nº 051/2021
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Ao cumprimenti-lo cordialmente, apresento para apreciação desta casa legislativa, o
Projeto de Lei nº 051, de 30 de agosto de 2021, que tem por objetivo autorizar a contratação de
profissional, para exercer função temporária no cargo de Dentista na Secretaria Municipal de
Saúde.
A contratação de que trata o presente Projeto se faz necessária, visto que a servidora
ocupante do cargo se encontra afastada por motivo de saúde há mais de um ano e, antes disto, dois
profissionais da área atendiam, um no interior e outro na cidade, A Secretaria Municipal de Saúde
pretende retomar as atividades no interior e para atender as duas unidades é necessário o acréscimo
de mais um profissional.
Neste sentido, solicitamos aos nobres vercadores a aprovação do referido Projeto de
Lei.
Sem mais para o momento, renovamos nossos votos de distinta consideração e
respeito,
Gabinete do Prefeito Municipal, 30 de agosto de 2021.
afestdo, amo
Prefeito Municipal
Página 3 de 3