Estado do Rio Grande do Sul 210291
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
PROJETO DE LEI Nº 049, DE 26 DE AGOSTO DE 2021
Autoriza a concessão de bem imóvel de
propriedade do Município de General
Câmars, e dá outras providências.
Art, 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Concessão de Bem
Imóvel à empresa STX INSPEÇÕES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA, inscrita no CNPJ
nº 43.410.622/0001-09, com sede na Rua João Centeno, nº 25, bairro Centro, CEP 95820-000,
municipio de General Câmara, neste Estado.
Art, 2º O objeto desta concessão é partes da rua João Centeno e Rua da Figueira,
imóvel de propriedade do município localizado na área lindeira ao Porto da Praia do Rio Taquari,
conforme mapa e memorial descritivo em anexo, com área total de 2.393,49 m? (dois mil, trezentos
e noventa e três metros e quarenta e nove centimetros quadrados).
$ 1º Os trechos da Rua João Centeno e Rua da Figueira que serão impactados pelo
empreendimento estarão desafetados do patrimônio do Município pelo período determinado no
Termo de Concessão de Uso.
$2º A formalização da respectiva concessão ocorrerá mediante contrato de Termo de
Concessão de Bem Imóvel, em que constarão as cláusulas definidoras das obrigações e as
responsabilidades das partes.
Art. 3º A finalidade desta concessão será a fabricação, montagem e reparação de
embarcações/estruturas flutuantes, em consonância com & Resolução do Conselho Estadual de
Meio Ambiente - CONSEMA nº 372/2018, na codificação enquadrada como Código de Ramo
(CODRAM) nº 1414,10.
Parágrafo único. A utilização da Concessão de Uso para finalidade diferente daqui
elencada, acarretará na reversão do imóvel ao Município, bem como a empresa estará responsável
pelas obras que se fizerem necessárias para a utilização das ruas conforme foram recebidas.
Art. 4º A concessão do imóvel. assim definida no caput do art. 2º será gratuita e por
prazo de ()5 (cinco) anos, prorrogáveis por igual período, desde que a concessionária mantenha as
atividades previstas no artigo anterior.
Art, 5º O concessionário poderá realizar obras de benfeitorias nos locais cedidos
visando o cumprimento da finalidade da concessão, mediante aprovação prévia do Município.
$ 1º Os investimentos realizados pelo concessionário não serão indenizados pelo
Município em hipótese alguma. incorporando-se ao patrimônio público, ora cedido.
$2º Obriga-se o concessionário a promover todos os ônus de conservação, manutenção
e guarda do bem ora concedido.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
gÉITON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
PLE Nº 049/2021
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Ao cumprimenta-lo cordialmente, apresento para apreciação dessa casa legislativa. o
Projeto de Lei nº 049 de 26 de agosto de 2021 que tem por objetivo a concessão de bem imóvel
nos termos elencados no corpo do presente Projeto. Essa concessão irá trazer grandes beneficios
ao Município, tais como, geração de emprego, visto que a empresa visa aumentar em 100% (cem
por cento) sua mão de obra; criação de cursos de capacitação; aumento na arrecadação de impostos,
haja vista que deverão ser realizados projetos maiores, pois a área hoje existente não suporta a
capacidade necessária sendo, portanto, necessário um aumento da área para que a empresa possa
aumentar sua capacidade de produção, visando fechar contrato com a empresa Intecnial; realização
de obras necessárias para a adequação do projeto. Caso não haja o aumento da área fabril por parte
da empresa, a concessão reverte ao Município.
Diante do exposto, solicitamos aos nobres vereadores a apreciação e aprovação do
presente Projeto de Lei, na maior brevidade possível.
Sem mais para o momento, renovamos nossos mais sinceros protestos de distinta
consideração e respeito.
Gabinete do Prefeito Municipal, 08 de setembro de 2021.
fulto. Boni
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
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MEMORIAL DESCRITIVO
LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO
Proprietário
MUNICÍPIO DE GENERAL CÂMARA RS
CNP): 88.117.726/0001-50
GLEBA — ÁREA 1
GENERAL CÂMARA - R$
Março de 2020
1111111111]
Rua Visconde de Itaboray 263 — General Câmera R$ — Fone (51) 9 9522-5633 ou 9 8155-3606
DESCRIÇÃO
Levantamento Planimétrico de uma área de terras com 2.393,494m?, de posse do
municipio de General Câmara, em fase de concessão a empresa BM Araújo
Tubulações e Montagens Industriais LTDA, CNPJ: 14.869.463/0001-07, situada na
rua Barão de São Borja, sem número, final da Rua, porto do GA1, Zona Urbana, no
município de General Câmara, RS.
O perimetro do imóvel descrito abaixo, está representado em coordenadas Plano
Retangulares Relativas, Sistema U T M - Datum SIRGAS20009, vértice M, de
coordenadas N 6.691.665,26m e E 427.321,94m; deste, segue confrontando com
Concessão do Município para a BM Araújo, com os seguintes azimutes e distâncias:
128º34' e 13,73 m até o vértice V2, de coordenadas N 6.691.656,76m e E
427.332,71m; 88º43' e 83,00 m até o vértice V3, de coordenadas N 6.691.659,16m
e E 427.415,65m; deste, segue confrontando com Rio Taquari, com os seguintes
azimutes e distâncias: 161º37' e 21,97 m até o vértice V4, de coordenadas N
6.691.638,36m e E 427.422,70m; deste, segue confrontando com Município de
General Câmara, com os seguintes azimutes e distâncias: 265º41' & 78,69 m até o
vértice V5, de coordenadas N 6.691.631,94m e E 427.344,30m: 341º03' e 2,15 maté
o vértice V6, de coordenadas N 6.691.633,96m e E 427.343,59m; 298"29' e 50,28 m
até o vértice V7, de coordenadas N 6.691.657,65m e E 427.299,26m; 71º50' e 23,91
m até o vértice V1, ponto inicial da descrição deste perímetro.
À gleba não possui edificações.
Levantamento georreferenciado realizado em Sirgas2000, Zona 22, MC 51º, a
referência de partida pode ser considerada como precisa no levantamento, precisão
horizontal de 50mm, medidas de altimetria, ângulos e distâncias conforme norma de
georreferenciamento, 3º edição do INCRA.
Utilizado para o levantamento, um sistema RTK (Real Time Kinematic ou cinemático
em tempo real), GPS marca South S86 e S82 Galaxy com precisão de 8mm.
Levantamento realizado na data de 05/03/2021.
General Câmara, 24 de março de 2021.
Município de General Câmara Douglas Vieira de Vargas
Proprietário Resp. Técnico, Eng. Civil RS 136340
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