materia nº 27/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 180J1)
PROJETO DE LEI Nº 027 /2018.
De 07 de junho de 2018.
= Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 11.746,14 =
LEI
Art. 1º - Fica aberto no presente exercício financeiro o crédito adicional especial no valor de
R$ 11.746,14 ( onze mil setecentos e quarenta e seis reais e quatorze centavos ) .
07 - Secretaria Municipal de Assistência Social
02 - Fundo Municipal de Assistência Social
08- Função - Assistência Social
244- Sub Função - Assistência Comunitária
2011 - Desenvolvimento Social
2 - Destino — Atividade
129 — Ação - Manutenção PAIF — Programa Atenção Integral à Família
Despesas de Capital
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações. ..................... R$ 7.481,44
44.90.52.00 - Equip. e Material Permanente.......R$ 4.264,70
R$ 11.746,14
Rua: G
ral David Canabarro, 120 - Fone PABX: (51) 3655-1399 — Fax: (51) 3655-1351 construindo
o 20-000 GENERAL CÂMARA Rio Grande do Sul &
CNPJ: 88.117.728/0001-50 email: administracao(Bgeneralcamara.com
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 2
4s PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 2º - Servirá de cobertura para o crédito especial aberto no artigo anterior, a
redução das seguintes dotações orçamentárias:
SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL
Despesa de Capital
44.90.51.00 - Obras e Instalações - 259...
44.90.52.00 - Equip. Mat. Permanente — 258
= TOTAL.. R$ 11.746,14
Art.3º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Câmara, em 07 de junho de 2018.
foslho. Pato
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Rua: General David Canabarro, 120 - Fone PABX: (51) 3655-1399 — Fax: (51) 3655-1351
CEP: 95820-000 GENERAL CÂMARA Rio Grande do Sul
CNPJ: 88.117.726/0001-50 email: administracao(Dgeneraicamara.com
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente;
Senhores Vereadores
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências
o Projeto de Lei nº 027/2018, datado de 07 de junho de 2018, que “Autoriza a abertura de
Crédito Adicional Especial”, no valor de R$ 11.746,14 (Onze mil setecentos e quarenta e
seis reais e quatorze centavos ), através de repasse do Governo Federal, para reforço de
dotações consignadas no vigente orçamento e compra de materiais cadastrados e aceitos em
suas devidas propostas junto ao Ministério do Desenvolvimento Social. A abertura de Credito
Adicional Especial faz-se necessária para a execução de despesas.
Ressaltamos ainda que as despesas deverão ocorrer
em suas respectivas fontes de recursos de receitas em conformidade com determinações
legais federais- STN, bem como Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.
Para demais informações, a Secretaria Municipal de
Assistência Social, solicita abertura de credito adicional especial no valor de R$ 7.481,44
( Sete mil quatrocentos e oitenta e um reais e quarenta e quatro centavos ) para a fonte de
recurso 1065 PAIFICRAS, que serão utilizados nas obras: de reforma, de acessibilidade e de
adequação das instalações do CRAS; e no valor de R$ 4.264,70 ( Quatro mil duzentos e
sessenta e quatro reais e setenta centavos ) para a fonte de recurso de 1065 PAIFICRAS, que
será utilizado na aquisição arquivos de pasta com chave para uso na sala do Serviço de
Atendimento Individual ( SAI ) e uma televisão para uso na sala da recepção, para melhor
atendimento ao usuário do CRAS - Centro de Referencia de Assistência Social do
Município.
Rua: General David Canabarro, 120 - Fone PABX: (51) 3655-1399 - Fax: (51) 3655-1351
CEI 20.000 GENERAL CÂMARA Rio Grande do Sul
CNPJ: 88.117.726/0001-50 email: administracao(Dgeneraicamara.com
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Ed
R s PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Sem mais para o momento, enviamos esta Casa o presente
projeto de Lei, para que seja apreciado e colocado em votação,
Atenciosamente.
ou. bos
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
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Rua: General David Canabarro, 120 - Fone PABX: (51) 3655-1399 - Fax: (51) 3655-1351 - construindo
CEP: 95.820-000 GENERAL CÂMARA Rio Grande do Sul
CNPJ: 88.117.726/0001-50 email: administracao(generaicamara. com