materia nº 54/2021

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PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA 210300
E GABINETE DO PREFEITO
ts” SECRETARIA GERAL
PROJETO DE LEI Nº 054, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 50.000,00.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no, no presente exercício
financeiro, Crédito Adiciona! Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) nas
seguintes dotações orçaraeniárias:
Órgão: 5 — Secretaria de Saúde
Unidade: 02 — Ações Finalísticas
Função: 12 — Educação
Subfunção: 365 — Educação Infantil
Programa: 2013 — Educação para todos
Ação: 2.107 — Manutenção do Ensino Infantil
Fonte de Recurso: 3]
Natureza da Despesa:
3.3,90.30.00 Material de Consumo... «R$ 30.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros PJ... R$ 20.000,00
Art, 2º Servirá de cobertura para à crédito aberto no artigo anterior, o excesso de
arrecadação na seguinte Fonte de Recurso:
Fonte de Recurso; 031 - FUNDEB R$ 50.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sus publicação.
HELTON HOLZ B TO
Prefeito Municipal
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
x x GABINETE DO PREFEITO
ha e dá SECRETARIA GERAL
PL Nº 054/2021
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, apresento para apreciação desta casa legislativa, o
Projeto de Lei nº 054, de 10 de setembro de 2021, que tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00.
O presente Projeto de Lei, ora apresentado a esta Câmara Municipal tem por objetivo
a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00. crédito este proveniente
excesso de arrecadação. O crédito supracitado será utilizado para reforma da EMEI Norberto
Fagundes Ribeiro. Encaminhamos, anexo à este Projeto de Lei, a tendência do excesso de
arrecadação, ora citado no corpo do Projeto.
Neste sentido, solicitamos aos nobres vereadores a aprovação do referido Projeto de
Lei.
Sem mais para o momento, renovamos nossos votos de distinta consideração e
respeito.
Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de setembro de 2021.
Lao. bode
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA - R$
CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Anexo ao Projeto de lei
fonte 031 - Fundeb
1) PREVISTO DA RECEITA PARA O EXERCICIO DE 2021
2) ARRECADAÇÃO NO PERÍODO DE JANEIRO À AGOSTO DE 2021
3) ARRECADAÇÃO PREVISTA NO PERIODO SETEMBRO A DEZEMBRO 2021
4) TOTAL DA ARRECADAÇÃO PREVISTA PARA O EXERCICIO 2021
5) DEMONSTRAÇÃO DO CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
a) Valor arrecadado Janeiro à Agosto de 2021
b Valor previsto de arrecadação Setembro à Dezembro/2021
c) Previsão da receita de 2021
d) EXCESSO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO
e) Excesso já comprometido
f) Excesso provável disponível
DATA: 10/09/21
2.585.496,80
2.332.085,92
813.983,08
(+) 2.332.085,92
(+) 813.983,08
(3) -2.585.496,80
(=) 560.572,20
(
560.572,20