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Estado do Rio Grande do Sul 23 0508
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
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ms SECRETARIA GERAL
PROJETO DE LEI Nº 057, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021
Revoga a Lei nº 1.496, de 14/10/2009 que,
altera a redação do artigo 90, da Lei Orgânica
do Município de General Câmara e dá outras
providências.
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 1.496. de 14 de outubro de 2909.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
PL Nº 057/2021
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Submeto à apreciação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei em questão. que propõe
a revogação da Lei Nº 1496 de 14 de outubro de 2009.
A Lei 1.496/2009, visava dar nova redação ao artigo 90 da Lei Orgânica Municipal,
porém a proposta de emenda não cumpriu os dispositivos previstos no artigo 53 da referida Lei
Orgânica,
Diante do exposto e considerando que a Lei Nº 1496 não encontra amparo legal, bem
como é indiscutivelmente inconstitucional, observamos que juridicamente a melhor alternativa é
revogá-la.
Por fim, solicito a aprovação desta matéria e aproveito para renovar votos de apreço e
douta. Doo
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
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