| Tipo | PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2018 |
| Date | 2018-06-12 |
| Ementa | Extingue cargos do art. 3º, altera a redação do art. 12 e os coeficientes segundo a classe do item I do art. 25 da Lei Nº 1822 do Plano de carreira dos Servidores do Executivo Municipal de 14 de Janeiro de 2014, e dá outras providências. |
| native_id | 72 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
“e PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
á 1802
Projeto de Lei do Executivo Nº 029/2018
De 12 de junho de 2018.
“Extingue Cargos do art. 3º, altera a
redação: do art. 12 e os Coeficientes
Segundo a Classe do item I do art. 25 da
Lei Nº 1822 do Plano de Carreira dos
Servidores do Executivo Municipal de 14
de janeiro de 2014, e dá outras
providências.”
LEI
Art. 7º. Ficam extintos os cargos de provimento efetivo da categoria
funcional de Agente Comunitário de Saúde, previsto no art. 3º da Lei nº 1822
de 14 de janeiro de 2014.
Art. 2º. Altera a redação do art. 12:
Art. 12. Cada categoria funcional terá sete classes, designadas pelas
letras A, B, C, D, E, Fe G sendo esta última a final de carreira.
Art.
provimento efetivo, padrão 06, previsto no item I, art. 25 da Lei nº 1822 de 14
. Ficam alterados os-Coeficientes Segundo a Classe do cargo de
de janeiro de 2014, ficando assim constituídos:
Rua: General David Canabarro, 120 - Fone PABX: (51) 3655-1399 — Fax: (51) 3655-1351
CEP: 95.820-000 GENERAL CÂMARA Rio Grande do Sul
CNPJ: 88.117.726/0001-50 e-mail: contato(Bgeneralcamara.com
teta
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
14, PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Coeficiente Segundo a Classe
Padrão
A B c D E F | G
06 1,05 1,06 1,07 1,08 1,09 1,10 | 11
a. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o
parágrafo único do art. 5º da Lei Nº 2069 de 30/11/2017.
AFESS Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rua: General David Canabarro, 120 - Fone PABX: (51) 3655-1399 - Fax: (51) 3655-1351 ("axa o
CEP: 95.820-000 GENERAL CÂMARA Rio Grande do Sul 6784 ama novo [dad
CNPJ: 88.117.726/0001-50 e-mail: contatoBBgeneralcamara.com —Esasnarão
4 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
y PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
«
Exposição de Motivos”
Busca-se através do presente Projeto de Lei, extinguir os Cargos de
Agentes Comunitários de Saúde previstos na Lei Nº 1822 do Plano de Carreira
dos Servidores Municipais, uma vez que as respectivas vagas serão
oportunamente preenchidas através de “empregos públicos” mediante processo
seletivo, já contemplado pela Lei Nº 2098 de 14 de maio de 2018.
Quanto a alteração proposta no artigo 2º deste Projeto, pretende-se
corrigir a redação correta da matéria, observado que essa Casa Legislativa
aprovou emenda alterando de cinco para sete o número de classes previstas de
cada categoria funcional. A Lei Nº 1822 foi editada com as sete classes
previstas de “A” a “G”, mas no corpo do artigo que faz referência ao assunto, foi
editada a palavra “cinco” ao invés de “sete”.
Por fim, pretende-se revogar os coeficientes segundo as classes
estabelecidos especialmente, através da Lei 2069/2018, para atender a
categoria dos Agentes Comunitários de Saúde
Município de General Câmara, 12 de junho de 2018.
hola. dedo
Helton Holz Barreto
Prefeito Municipal
Rua: General David Canabarro, 120 - Fone PABX: (51) 3655-1399 — Fax: (51) 3655-1351
CEP: 95.820-000 GENERAL CÂMARA Rio Grande do Sul
CNPJ: 88.117.726/0001-50 e-mail: contato(Bgeneralcamara.com