materia nº 28/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL À
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 028 /2018.
De 12 de junho de 2018. 1801 28
= Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 200.000,00 =
LEI
Art. 1º - Fica aberto no presente exercício financeiro o crédito adicional suplementar no valor
de R$ 200.000,00 ( duzentos mil reais ).
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CRÉDITO ADICONAL SUPLEMENTAR
Despesas Correntes
3.3.90.30.00 — Material de Consumo — 311-- nono R$ 15.800,00
Fonte de Recurso: 4510/ PAB FIXO
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — 315 —. R$ 184.200,00
Fonte de Recurso: 4510/ PAB FIXO
R$ 200.000,00
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Rua: General David Canabarro, 120 - Fone PABX: (51) 3655-1399 — Fax: (51) 3655-1351
CEP: 95.820-000 GENERAL CÂMARA Rio Grande do Sul
CNPJ: 88.117.726/0001-50 email: administracao(Dgeneralcamara.com
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL a
s PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 2º - Servirá de cobertura para o crédito adicional suplementar aberto no artigo
anterior, recursos recebidos do Orçamento Geral da União — OGU, através da seguinte emenda
parlamentar:
e 36000.1769282/01-800 — INCREMENTO PAB FIXO.
R$ 200.000,00 (Duzentos Mil reais).
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Câmara, em 12 de junho de 2018.
Pol Soh
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Rua: General David Canabarro, 120 — Fone PABX: (51) 3655-1399 — Fax: (51) 3655-1351
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JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente;
Senhores Vereadores
“Encaminhamos para apreciação de Vossas
Excelências o Projeto de Lei nº 028/2018, datado de 12/06/2018, que “Autoriza abertura de
Crédito Adicional Suplementar” no valor de R$ 200.000,00 ( Duzentos mil reais ), através
do recebimento de emendas parlamentares, para reforço de dotações consignadas no vigente
orçamento” e compra de materiais cadastrados e aceitos em suas devidas propostas junto ao
ministério da saúde. A abertura de Crédito Adicional Suplementar, faz-se necessária para a
execução de despesas, cujos recursos, tem origem no recebimento de verbas após cadastro
de alguns projetos realizados pelo município de General Câmara, obtido através em
conformidade com o Art. 41 da Lei nº 4.320/64.
Ressaltamos ainda que as despesas deverão ocorrer
em suas respectivas fontes de recursos de receitas em conformidade com determinações
legais federais - STN, bem como do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.
Para demais informações, esta secretaria solicita a
abertura de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 200.000,00 ( Duzentos mil
reais ) , para a fonte de recurso de 4510 PAB FIXO, sendo que este valor é específico da
emenda parlamentar de Nº 36000.1769282/01-800 do Deputado Federal Luiz Carlos Heinze
no valor de R$ 100.000,00 ( Cem mil reais ) e da Deputada Federal Maria do Rosário no
valor de R$ 100.000,00 ( Cem mil reais ) que foi aprovada e informada a esta casa
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Rua: General David Canabarro, 120 - Fone PABX: (51) 3655-1399 agro uma
CEP: 95.820-000 GENERAL CÂMARA Rio Grande do Sul
CNPJ: 88.117.726/0001-50 E-mail: saude(Dgeneralcamara.com
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anteriormente, todavia esta solicitação se da para que este valor seja colocado no orçamento
de 2018, para o uso destas no exercício atual e para conclusão de compras.
O uso deste recurso será para compra em
materiais de consumo geral para custeio das equipes de saúde, pagamento de serviços e
credores voltados a área da saúde municipal, combustível da frota de veículos, pagamentos
de ecografias e exames laboratoriais e também outros serviços que ainda estão sendo
averiguados com a administração.
Sem mais para o momento, enviamos esta casa
uma prévia solicitação de nossa secretaria de saúde, no entanto nos colocamos à disposição
a fim de atender qualquer tipo de dúvida a respeito destas solicitações aqui colocadas;
Atenciosamente
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HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Rua: General David Canabarro, 120 - Fone PABX: (51) 3655-1399
CEP: 95.820-000 GENERAL CÂMARA Rio Grande do Sul
CNPJ: 88.117.726/0001-50 E-mail: saudeQ)generalcamara.com