materia nº 60/2021

Estado do Rio Grande do Sul 2103 33
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
PROJETO DE LEI Nº 060, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 410.000,00.
Art, 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício
financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil
reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
Despesas Correntes
3.1.90.11.00 VENC. E VANT. FIXAS — P. CIVIL 416
3.1.90,11.00 VENC. E VANT. FIXAS — P, CIVIL 426
3.1,90,13.00 OBRIG. PATRONAIS 417
SUBTOTAL RS | 410.000,00
[TOTAL TRs | 410.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito aberto no artigo anterior, a previsão de
arrecadação a maior a ser verificada no presente exercício financeiro, na fonte de recurso 031
(FUNDEB).
FONTE DE RECURSO 031 — FUNDEB [R$ | 410.000,00
TOTAL [RS | 410.000,00 |
Art, 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
PL Nº 060/2021
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, apresento para apreciação desta casa legislativa, o
Projeto de Lei nº 060, de 04 de outubro de 2021, que tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional suplementar no valor de R$ 410.000,00.
O presente projeto tem a finalidade de suplementar dotações orçamentárias
exclusivamente, no que se referem à folha de pessoal e encargos dos profissionais da Educação.
Para cobertura do referido projeto, será utilizada a previsão de arrecadação a maior, na
fonte de recurso 031 (Fundeb) visando assim, o fechamento orçamentário/financeiro do presente
exercício, uma vez que houve uma reestimativa de receita para 2021.
Neste sentido, solicitamos aos nobres vereadores a aprovação do referido Projeto de
Lei.
Sem mais para o momento, renovamos nossos votos de distinta consideração e
respeito.
Gabinete do Prefeito Municipal, 04 de outubro de 2021.
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
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