materia nº 30/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL !
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA 126
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 030 /2018.
De 09 de julho de 2018.
= Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 47.568,79 =
LE
Art. 1º - Fica aberto no presente exercício financeiro o crédito adicional especial no valor de
R$ 47.568,79 ( quarenta e sete mil quinhentos e sessenta e oito reais e setenta e nove centavos ).
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
07 - Educação Recursos Vinculados
12- Educação
361 — Ensino Fundamental
1010 - Educação para todos
Destino: 2 — Atividade
8- Manutenção do Ensino Fundamental
Natureza da Despesa
R$ 17.000,00
R$ 30.568,79
33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
33.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte de Recursos : 1.124 — Outras Transf. do FNDE
= TOTAL...
R$ 47.568,79
Rua: General David Canabarro, 120 - Fone PABX: (51) 3655-1399 — Fax: (51) 3655-1351
CEP: 95.820-000 GENERAL CÂMARA Rio Grande do Sul
CNPJ: 88.117.726/0001-50 email: administracao(QQgeneralcamara.com
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 2º- Servirá de cobertura para o crédito especial aberto no artigo anterior, a
transferência de recursos do FNDE — Recursos do Exercício Corrente.
FUNDO NACIONAL DE DESENSOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Despesa de Custeio
1.124 - Outras Transferências do FNDE — Rec. Exercício Corrente.
= R$ 47.568,79
Art.3º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Câmara, em 09 de julho de 2018.
dosllor Bo-ds
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
neral David Canabarro, 120 — Fone PABX: (51) 3655-1399 — Fax: (51) 3655-1351
20-00 GENERAL CÂMARA Rio Grande do Sul
CNPJ: 88.117.726/0001-50 email: administracao(Qgeneralcamara.com
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente;
Senhores Vereadores
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências
o Projeto de Lei nº 030/2018, datado de 09 de julho de 2018, que “Autoriza a abertura de
Crédito Adicional Especial”, no valor de R$ 47.568,79 ( Quarenta e sete mil quinhentos e
sessenta e oito reais e setenta e nove centavos ), através de repasse do Governo
Federal/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, na fonte 1.124 —
Outras Transferências do FNDE — Rec. Exercício Corrente, que serão destinados para
reforço de dotações orçamentárias, visando a formação de professores, reorganização das
propostas Politico Pedagógica e Regimento Escolar da Rede Municipal de Ensino, de acordo
com a nova Base Nacional Curricular Comum, como também, na manutenção e combustível
do transporte escolar, aquisição de material pedagógico e de apoio as Escolas da Rede
Municipal de Ensino..
Sem mais para o momento, enviamos esta Casa o presente
projeto de Lei, para que seja apreciado e colocado em votação,
Atenciosamente.
Palo. Dado
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Rua: General David Canabarro, 120 — Fone PABX: (51) 3855-1399 — Fax: (51) 3655-1351
CEP: 95.820-000 GENERAL CÂMARA Rio Grande do Sul
CNPJ: 88.117.726/0001-50 email: administracao(generalcamara.com