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Estado do Rio Grande do Sul Zz 1034 1
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
PROJETO DE LEI Nº 061, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 60.000,00.
Art, 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício
financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) nas seguintes
dotações orçamentárias:
Órgão: 8 — Secretaria de Saúde
Unidade: 01 — Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 — Atenção Básica
Programa: 2014 — Saúde de Qualidade
Fonte de Recurso: 4500 — Custeio — Atenção Básica
Ação: 190 — Incremento ao PAB
Natureza da Despesa:
3.3.90.32.00 Mat., Bem ou Serv. para Dist. Gratuita... R$ 60.000,00
TOTAL assis ds cores eo esossorememmnoços estos ops cas ate scoms one pnesccemeansa R$ 60.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito aberto no artigo anterior, o excesso de
arrecadação, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) na Fonte de Recurso 4500 — Custeio
Atenção Básica.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA ,
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
PLE Nº 061/2021
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, apresento para apreciação desta casa legislativa. o
Projeto de Lei nº 061, de 13 de outubro de 2021, que tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no valor de R$ 60.000,00.
O presente Projeto de Lei, ora apresentado a esta Câmara Municipal tem por objetivo
a abertura do supracitado Crédito Adiciona] Especial, coberto pelo excesso de arrecadação na
Fonte de Recurso 4500. O crédito apresentado pelo Projeto, provém de parte de emendas
parlamentares dos Deputados Federais Jerônimo Goergen (PP) e Lucas Redecker (PSDB)
Neste sentido. solicitamos aos nobres vereadores a aprovação do referido Projeto de
Lei.
Sem mais para o momento, renovamos nossos votos de distinta consideração e
respeito,
Gabinete do Prefeito Municipal, 13 de outubro de 2021.
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
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