materia nº 62/2021

PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
Estado do Rio Grande do Sul 2 1 0 3 4 2
PROJETO DE LEI Nº 062, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 190.000,00.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício
financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais)
nas seguintes dotações orçamentárias:
UNIC
Despesas Correntes
3.3.90,30,00 MATERIAL DE CONSUMO 6373 RS | 130.000,00
3.3.90.39,00 OUTROS SERV. DE TERC. — PJ 6417 R$ | 60.000,00
SUBTOTAL RS | 190.000,
[roTAL RS | 190.000,00 |
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito aberto no artigo anterior, o excesso de
arrecadação no valor de RS 190.000,00 (cento e noventa mil reais), na Fonte de Recurso 4500 —
Custeio Atenção Básica.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
PLE Nº 062/2021
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, apresento para apreciação desta casa legislativa, o
Projeto de Lei nº 062, de 13 de outubro de 2021, que tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional suplementar no valor de R$ 190.000,00.
O presente Projeto de Lei, ora apresentado a esta Câmara Municipal tem por objetivo
a suplementação do crédito supracitado, coberto pelo excesso de arrecadação na Fonte de Recurso
4500. O crédito apresentado pelo Projeto, provém de parte de emendas parlamentares dos
Deputados Federais Jerônimo Goergen (PP) e Lucas Redecker (PSDB)
Neste sentido, solicitamos aos nobres vereadores a aprovação do referido Projeto de
Lei.
Sem mais para o momento, renovamos nossos votos de distinta consideração e
respeito.
Gabinete do Prefeito Municipal, 13 de outubro de 2021.
fot tod
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
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