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Estado do Rio Grande do Sul 210343
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
PROJETO DE LEI Nº 063, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
Altera a Lei nº 2.246 de 07 de dezembro de
2020 que, autoriza o Poder Executivo
Municipal a realizar contratação por prazo
determinado para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público e
dá outras providências.
Art, 1º A Lei nº 2.246, de 07 de dezembro de 2020 passa a vigorar com as seguintes
alterações:
$2º A contratação prevista no caput deste artigo vigorará pelo prazo de 06 (seis) meses,
a contar da data de assinatura do contrato. podendo o mesmo ser prorrogado. por igual período, a
critério da Administração. até o limite de 02 (dois) anos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
HEL ON io BARRETO
Prefeito Municipal
Dárina 1 da 9
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
PLE Nº 063/2021
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, apresento para apreciação desta casa legislativa, o
Projeto de Lei nº 063 de 13 de outubro de 2021, que tem por objetivo alterar o prazo de prorrogação
dos contratos por prazo determinado da Coordenadoria Municipal de Serviços de Água —
CODESA.
Hoje, o Poder Executivo vem realizando a maioria de suas contratações temporárias
com contratos com vigência de 06 (seis) meses, prorrogáveis até o limite de 02 (dois) anos, a
critério da Administração. visando maior economicidade e eficiência, não sendo necessária a
realização, anualmente, de todo o trâmite de um Processo Seletivo.
Desta forma, o presente Projeto visa adequar os contratos temporários da
Coordenadoria Municipal de Serviços de Água - CODESA, aos demais contratos, tornando assim,
mais uniforme nossas contratações temporárias e evitando também, que a prestação desses
serviços seja prejudicada.
Neste sentido, solicitamos aos nobres vereadores a aprovação do projeto ora
apresentado.
Sem mais para o momento, renovamos nossos votos de distinta consideração €
respeito.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 13 de outubro de 2021.
FA BARRETO
Prefeito Municipal
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