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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GENERAL CÂMARA
Em
= ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
a 210348
INDICAÇÃO Nº059/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Vereador André Zanette
A Vereadora que abaixo subscreve, com amparo no regimento interno, propõe
ao egrégio Plenário, que seja encaminhada INDICAÇÃO ao Executivo Municipal
Que o executivo municipal inclua no Projeto de LDO (Lei de diretrizes
orçamentarias) e LOA (Lei orçamentária anual) recursos suficientes para proceder a
correção salarial referente ao exercício 2020 e exercício 2021 e promova também
aumento real nos vencimentos dos servidores municipais.
Justificativa:
A lei complementar 173/2020 proibiu qualquer reajuste ou adequação na
remuneração, criação de cargos e funções e alterações na estrutura das carreiras, que
impliquem em aumento de despesas. Esse impedimento que tem vigência até 31 de
dezembro de 2021, ou seja qualquer mecanismo equivalentes que aumentem as despesas
com pessoal.
Os servidores municipais estão trabalhando a dois anos sem receber a
correção da inflação, tampouco aumento real, devido as vedações expressas na LC
173/2020. Dessa forma se faz necessário que o executivo municipal já faça a devida
previsão orçamentária afim de promover a correção salarial e conceder ganho real aos
servidores municipais
General Câmara, 12 de outubro de 2021
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