Estado do Rio Grande do Sul E
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA 210356
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SECRETARIA GERAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021
Altera a Lei Complementar Nº 1823/2014 do
Regime Jurídico Único dos Servidores
Municipais de General Câmara, e dá outras
providências.
Art. 1º O Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais passa a vigorar com as
seguintes alterações:
Inciso V - comprovar mediante Atestado de Saúde Ocupacional - Admissional, gozar de boa saúde
física e mental para o exercício do cargo, através de avaliação médica pelo Serviço de Biometria
do Município ou por médico credenciado, conforme disposto no Art, 209 desta Lei. (NR)
Art. 9º...
$ 1º As normas gerais para realização de concurso serão estabelecidas em regulamento específico.
(NR)
$ 3º - Decorridos os prazos previstos no $ 1º deste artigo, poderá ser concedido por excepcional
interesse público, a critério da autoridade competente, mais trinta dias de prazo para a posse,
mediante solicitação escrita com devidas justificativas pelo nomeado.
$4º- O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo
cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua
capacidade fisica ou mental, enquanto Permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação
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e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de
origem.
TV — para efeitos desta incorporação, computar-se-ão os seguintes períodos pelo qual o servidor
esteve investido no exercício de função gratificada: (NR)
a) o período prestado ao Município anterior a I6/janeiro/2014; e
b) o período prestado ao Município de 16/janeiro/2014 a 12/novembro/2019.
V— fica extinto o direito a incorporação previsto no parágrafo 2º do caput deste artigo, o período
prestado ao Município a contar de 13 de novembro de 2019. consoante a Emenda Constitucional
Nº 103 de 12/11/2019.
Art. 56-A As reposições sobre diferenças de vencimentos devidas aos servidores, serão corrigidas
monetariamente até a data de apuração dos valores pelo IGP-M ou outro indexador que vier a
substituí-lo e serão liquidadas em no máximo 12 (doze) parcelas mensais, não inferiores ao salário
base de referência, corrigidas monetariamente pelo IGP-M ou outro indexador que vier a substitui-
lo,
$ 1º - O valor do menor Padrão de Referência não poderá ser inferior ao valor fixado para o Salário
Mínimo Nacional.
$ 2º - Ao valor do menor Padrão de Referência será acrescida uma parcela autônoma, a título de
complementação de salário, em conformidade com o $ 1º do caput deste artigo.
$3º - O valor da Parcela Autônoma prevista no $ 2º deste artigo, servirá de base de cálculo para
fins de vantagens e adicionais.
Art. 59 - Ressalvados os casos de consignação em folha de pagamento em favor de terceiros,
mediante autorização expressa do servidor. e nos casos de imposição legal ou mandado judicial,
nenhum desconto incidirá sobre a remuneração. (NR)
Art, 64 A gratificação natalina corresponderá a um doze avos “da remuneração a que o servidor
fazer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano. (NR)
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Art. 67 O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) a cada 05
(cinco) anos de serviço público prestado ao Município, incidente sobre o valor do padrão de
vencimento do servidor ocupante de cargo efetivo. (NR)
Art. 76 O servidor público municipal fará jus a um prêmio remuneratório mensal no valor definido
em lei, quando atender aos seguintes requisitos cumulativamente durante o período da sua jornada
mensal de trabalho: (NR)
Parágrafo Único — É vedado conceder férias, no primeiro dia após o término de licença, ao
servidor que estava em tratamento de saúde pelo período igual ou superior a trinta dias é a servidora
gestante que estava em licença maternidade.
$ 2º - Nos casos de prorrogação, previsto no parágrafo único do artigo 90, desde que em virtude
da mesma doença, fica o município desobrigado do pagamento a partir do décimo sexto dia, da
data do novo afastamento. que, neste caso, ocorrerá à conta do Regime Geral da Previdência
Social. (NR)
83º — O servidor após licença concedida pelo período igual ou superior a trinta dias, deverá
comprovar mediante Atestado de Saúde Ocupacional - Retorno ao Trabalho, estar gozando de boa
saúde física e mental para o exercício do cargo, através de avaliação médica pelo Serviço de
Biometria do Município ou por médico credenciado, conforme disposto no Art. 209 desta Lei.
$5º — A servidora após o período de licença, deverá comprovar mediante Atestado de Saúde
Ocupacional — Retorno ao Trabalho, estar gozando de boa saúde física e mental para o exercício
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do cargo, através de avaliação médica pelo Serviço de Biometria do Municipio ou por médico
credenciado, conforme disposto no Art. 209 desta Lei.
IV — até dois dias, se comprovadamente necessário, para alistamento ou recadastramento eleitoral.
(NR)
Art. 193-A O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a
aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de
permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para
aposentadoria compulsória, conforme dispõe o parágrafo 19 do artigo 40 da CF.
Parágrafo Único — Para fazer jus ao abono estabelecido no caput deste artigo, o servidor deverá
oficializar o pedido de permanência a autoridade competente e comprovar através de certidão ou
declaração do INSS, que está com tempo completo e apto para requerer sua aposentadoria.
Art. 209 Para todos os efeitos previstos nesta lei e demais leis do município, os exames de sanidade
física e mental serão obrigatoriamente realizados por médico do Serviço de Biometria do
Município ou, por médico devidamente credenciado. (NR)
$ 1º - Em casos especiais atendendo-se a natureza da enfermidade, a autoridade municipal poderá
designar junta médica para proceder ao exame, dela fazendo parte, obrigatoriamente, um médico
do serviço de Biometria ou de um médico do quadro de servidores do Município. (NR)
Art. 213 - Fica o mês de janeiro definido como data base para a revisão geral anual da remuneração
dos Servidores Públicos Municipais de General Câmara. (NR)
Art. 2º Integram esta lei os seguintes Anexos:
Anexo I - Declaração de Despesa e Recursos para Gasto com Pessoal;
Anexo II - Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro de Pessoal;
Anexo II] — Declaração do Ordenador da Despesa.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor:
| -a contar de 13 de novembro de 2019, quanto às alterações promovidas nos artigos 43 e 193-A,
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II — na data de sua publicação. com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2022, quanto às alterações
promovidas nos artigos 67 e 213.
HT — nos demais casos, na data de sua publicação.
folha. bpJe
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
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ANEXO I
FINALIDADE: Dispõe sobre a alteração do percentual do Adicional de Tempo de Serviço dos
Servidores e Professores, que passa a ser calculado automaticamente de 3% para 5% a cada 5 anos
de efetivo excrício, além da previsão de 7% da inflação anual para os exercícios de 2023 e 2024.
$ TIVA DOS GASTOS
O oscamamvo [am [am [am]
[oem siso | stat sssisdo| mismo
Do rom | imsam[ msomss| msm
ORIGEM DOS RECURSOS
mcmmio | gas | só || sis |
Resiacomhemópio | amam | asma | sena
General Câmara, 03 de setembro de 2021,
NATALIA DA SILVA fo natia DA sv
MENTZ:02414237 MENIZ02414237082
082 Dados: 2021.10.20
13:38:56 0300"
Natália da Silva Mentz
Diretora do Departamento de Administração Geral
Secretaria Municipal de Administração
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ANEXO H
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO REFERENTE AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 001, DE 03/09/2021
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro, conforme Declaração de Despesa
emitida pela Secretaria de Administração. Em cumprimento ao disposto art. 17 da Lei
Complementar nº 101/2000 e ao parágrafo 1º é incisos do art. 169 da Constituição Federal.
IMPACTO ORÇAMENTARIO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
(AJACRÉSCIMO
ESTIMADO
(C) BIA
(B) ORÇAMENTO
DO
NAS MUNICÍPIO
DESPESAS
107.567,77. 25.709.520,78 0,4184%,
115.097,51 26.609.354,01 0.4325%
123.154,34 27.460.853,34 0.4485%
OBS: A compensação do aumento de despesa de caráter continuado será compensada pelo
aumento permanente de receita e redução permanente de despesa.
Será utilizado fonte de recursos próprios do município para cobertura de despesas objeto do estudo.
IMPACTO SOBRE O LIMITE DE RECEITA C/PESSOAL
24.605.984,47
Receita Corrente Liquida Setembro/2021
- | Gastos com pessoal no período 11.573.312,83
3. | Percentual de gastos com despesa c/pessoal 47,03%
| 4. | Acréscimo despesa c/pessoal 11.680.880.60
) despesa c/pess
| 5. | Percentual da despesa c/pessoal com impacto 47,47%
b
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Quanto ao resultado do impacto, temos:
a) Atende o exigido pelo art, 20 inciso II da LC 101/2000, que o Gasto com Pessoal não
ultrapassa a 54% para o Executivo e ou 6% para o Legislativo, da RCL;
b) Atende ao exigido pelo art. 22, parágrafo único da LC 101/2000, pois as despesas com
pessoal não excedem os 95% (noventa e cinco por cento) do limite permitido.
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
PPA A despesa objeto do presente estudo é compatível como os
(X) Adequada objetivos e metas previstos no Plano Plurianual para o período
( ) Inadequada de 2022 a 2025.
LDO A despesa objeto do presente estudo será recepcionada na
(X) Adequada elaboração das metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes
( ) Inadequada Orçamentárias para o exercício de 2022.
LOA A despesa objeto de presente estudo será recepcionada com
(X) Adequada dotação orçamentária adequada e suficiente para atender as
( ) Inadequada despesas decorrentes em rubricas próprias previstas na LOA
de 2022,
e mae fi 3 = ==)
Senhor Ordenador de Despesa,
A presente despesa atende ao percem da Lei 101/2000, com ressalva de que ao
longo do ano deve ser observado o comportamento eceita Corrente Líquida, de modo que não
atinja o Limite para Emissão de Alerta. A +
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Observamos que se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por
cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 da lei 101/2000 que houver
incorrido no excesso:
I — concessão de vantagem, aumento, reajuste e ou adequação da remuneração à
qualquer título, salvo os derivados de sentença Judicial ou de determinação legal ou contratual,
ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;
H — criação de cargo, emprego ou função;
HI alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV — provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer
título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas
de educação, saúde e de segurança:
V — contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do parágrafo 2º
do art. 57 da Constituição e as situações previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Portanto, se a despesa com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20 da lei 101 de
2000, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art.
22, o percentual excedente, se houver, terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes,
sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos
parágrafos 3º e 4º do art, 169 da Constituição.
General Câmara, 03 dd setembro de 2021.
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ANEXO HI
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Eu, Helton Holz Barreto, Prefeito Municipal de General Câmara — RS, no uso
de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações contidas no inciso II do art. 16
da Lei Complementar nº 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, é à vista da estimativa
do Impacto Orçamentário-Financeiro, datado de 03/09/2021, DECLARO existir recursos para
realizar os gastos, cujas despesas correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, com
previsão legal a ser inserida na Lei Orçamentária Anual de 2022 e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2022, compatíveis com as ações definidas no Plano Plurianual.
Município de General Câmara, 03 de setembro de 2021.
Helton Holz Barreto
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Colenda Câmara o Projeto de Lei
Complementar Nº 001 que Altera é dá Nova Redação ao Regime Jurídico Único dos Servidores
Público do Município de General Câmara,
O Projeto de Lei em questão, pretende corrigir dispositivos do Regime Jurídico
Único dos Servidores, por força de alterações promovidas na Constituição Federal é no sistema do
Regime Geral de Previdência Social, através da Emenda Constitucional Nº 103 de 12/11/2019.
Ainda, busca-se melhorar a redação de alguns dispositivos, bem como de forma
propositiva antecipar a data base de revisão geral anual da renumeração dos servidores para o mês
de janeiro e passar para 5% (cinco por cento) à adicional de tempo de serviço, a cada 5 (cinco)
anos de serviço público prestado ao Município.
Na expectativa de que o presente Projeto de Lei seja votado e aprovado por essa
Colenda Câmara no devido prazo de tempo, renovo-lhe votos de apreço e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal, 03 de setembro de 2021.
Atenciosamente,
o Da,
Prefeito Municipal
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