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PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
PROJETO DE LEI Nº 052, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021
Estabelece os valores e a forma de pagamento da
Indenização do Auxílio Alimentação aos
Servidores do Poder Executivo Municipal,
previsto no Inciso IV, Art. 79 de Lei Nº 1823, em
conformidade com o Parágrafo 1º, Artigo 79 da
referida Lei, e dá outras providências.
Art. 1º Os valores da Indenização do Auxílio Alimentação dos Servidores do Poder
Executivo Municipal, de acordo com o Inciso IV, Artigo 79, da Lei 1823/2014, ficam assim
estabelecidos:
T-R$ 300,00 (trezentos reais) mensais, aos Servidores Efetivos e Contratados; e
H - R$ 200,00 (duzentos reais) mensais, aos Servidores Ocupantes de Cargos em
Comissão.
Art. 2º Os valores das indenizações estabelecidos por esta lei, serão pagos na folha de
pagamento dos vencimentos dos servidores, referente ao mês do exercício ulterior.
Art. 3º Os valores das indenizações estabelecidos por esta lei, são devidos
exclusivamente aos servidores no efetivo exercício de suas funções.
8 1º Os servidores não farão jus ao valor da indenização no período de gozo de férias.
$ 2º Fica estabelecido o valor diário correspondente a 1/30 (um trinta avos) do valor
da Indenização do Vale Alimentação correspondente, para fins de desconto referente ao período
de gozo de férias do servidor.
Art. 4º Fica estabelecido o mês de janeiro para a realização de reajuste anual dos
valores das Indenizações estipulados nos Incisos I e Il do Art. 1º, com base na variação acumulada
do INPC, ocorrida no período de janeiro a dezembro, ou através de outro indexador que vier a
substituí-lo,
Art. 5º Integram esta lei os seguintes Anexos: b
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Anexo 1 — Declaração de Despesa e Recursos para Gasto com Pessoal;
Anexo II — Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro de Pessoal;
Anexo III — Declaração do Ordenador da Despesa.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, ocorrerão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º Revoga-se a Lei Nº 2146 de 11 de janeiro de 2019.
Art, 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. com efeitos a contar de 1º
de janeiro de 2022.
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
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PL-052/2021
ANEXO T
FINALIDADE: Dispõe sobre o aumento real concedido a título de Indenização do Vale
Alimentação para os servidores, tomando por base a estimativa da inflação medida no período pelo
INPC, além da previsão de 7% da inflação anual para os exercícios de 2023 e 2024,
ESTIMATIVA DOS GASTOS
Vale Alimentação dos Servidores 68.873,20 73.694,32 78.852,93
Vale Alimentação dos Cargos Comissionados 30.926,61 35.407,88
ORIGEM DOS RECURSOS
DISCRIMINATIVO
Receita com Recursos Próprios
TOTAL ;
General Câmara, 03 de setembro de 2021.
NATALIA DA SILVA “stinado de forma digital
por NATALIA DA SILVA
MENTZ:024142370 MENTZ02414237082
82 Dados: 2021.10.20 13:38:03
300º
Natália da Silva Mentz
Diretora do Departamento de Administração Geral
Secretaria Municipal de Administração
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ANEXO II
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO REFERENTE AO
PROJETO DE LEI 052, DE 03/09/2021
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro, conforme Declaração de Despesa
emitida pela Secretaria de Administração. Em cumprimento ao disposto art. 17 da Lei
Complementar nº 101/2000 e ao parágrafo 1º e incisos do art. 169 da Constituição Federal.
ACTO OR INTARIO SOBRE A RECE co LÍQUIDA
(AJACRÉSCIMO | (B) ORÇAMENTO (C)%BIA
ESTIMADO DO
NAS MUNICÍPIO
DESPESAS
2022 25.709.520,78
2023 106.785.80 26.609.354,01 0,4013%
2024 | 114.260,80 27.460.853,34 0,4161%
A compensação do aumento de despesa de caráter continuado será compensado pelo
aumento permanente de receita e redução permanente de despesa.
Será utilizado fonte de recursos próprios do município para cobertura de despesas objeto
do estudo.
| A despesa objeto do presente estudo é compatível como os
objetivo e metas previstos no Plano Plurianual para o
(X) Adequada período de 2022 a 2025.
( ) Inadequada
bs
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A despesa objeto do presente estudo será recepcionada na
(X) Adequada elaboração das metas fiscais estabelecidas na Lei de
( ) Inadequada Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.
LOA A despesa objeto de presente estudo será recepcionada com
(X) Adequada dotação orçamentária adequada e suficiente para atender as
( ) Inadequada despesas decorrentes em rubricas próprias previstas na
LOA de 2022.
Parecer Final: O aumento da despesa do presente estudo atende o artigo 17 da lei de 101/2020.
General Câmara,03 de setembro de 2021.
CRC — 71.959
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ANEXO HI
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Eu, Helton Holz Barreto, Prefeito Municipal de General Câmara — R$, no uso
de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações contidas no inciso II do art. 16
da Lei Complementar nº 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa
do Impacto Orçamentário-Financeiro, datado de 03/09/2021, DECLARO existir recursos para
realizar os gastos, cujas despesas correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, com
previsão legal a ser inserida na Lei Orçamentária Anual de 2022 e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2022, compatíveis com as ações definidas no Plano Plurianual,
Município de General Câmara, 03 de setembro de 2021.
fot do
Helton Holz Barreto
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Colenda Câmara, q Projeto de Lei
Nº 052 que estabelece os valores e a forma de pagamento da Indenização a título de Auxílio
Alimentação, em conformidade com o artigo 79 da Lei nº 1823 do Regime Jurídico Único.
O Projeto de Lei em questão, busca regulamentar a matéria sobre os procedimentos
da referida indenização, bem como corrigir os valores dos auxílios com base na variação do INPC
de 15,80%, correspondente ao índice de dezembro/2021 (previsto) e dezembro/2019, data da
última revisão, além de percentuais a título de aumento real, a fim de ajuste dos valores em relação
a cadeia comercial alimentar.
Ainda, de acordo com o Artigo 2º do Projeto de Lei Nº 052, propõe-se a alteração
da data de pagamento das referidas indenizações, que antecipa desta forma à liberação dos recursos
para os servidores em 15 dias.
Na expectativa de que o presente Projeto de Lei seja votado e aprovado por essa
Colenda Câmara no devido prazo de tempo, renovo-lhe votos de apreço e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal, 03 de setembro de 2021.
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
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