materia nº 18/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GENERAL CÂMARA |
w ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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10368
PROJETO DE LEI Nº 018/2021
De 26 de outubro de 2021
Autor: Vereador Maurício de Souza Diefenthacler Dias
Estabelece a inclusão do código
QR CODE nas placas de obras
municipais e dá outras
providências
Art. 1º Fica incluido o Código QR CODE nas placas de obras públicas municipais.
Art, 2º O código QR CODE direcionará os dados das obras públicas para o Portal da Transparência
do Municipio.
Art. 3º Os objetivos do projeto são:
I- Possibilitar a leitura de dados detalhados de obras municipais através de smartphones € outros
dispositivos móveis:
H- Reforçar a democratização da transparência da gestão pública municipal;
H- Estimular a participação da sociedade nos empreendimentos do município;
IV- Desenvolver os princípios da cidadania e;
V- Incentivar à pesquisa e análise arquitetônica das construções públicas municipais por meio do
aplicativo.
Art. 4º O Código QR conterá o link URL dos dados da obra junto ao Portal da Transparência do
Município, para fins de fiscalização e transparência pública, e deverá conter as seguintes
informações detalhadas, sem prejuizo das demais previstas em lei:
L- Justificativa;
T- Valor previsto da Obra;
T- População atendida;
IV- Projeto arquitetônico com descrição das imagens;
V- Nome da empresa(s) executante(s) do contrato;
VI- Eventuais aditivos contratuais, com informações claras e precisas descrevendo a necessidade
do aditivo,
VH- Data da previsão da conclusão da obra;
Art, 5º. O disposto neste artigo aplica-se às obras executadas tanto pelo Poder Executivo quanto
pelo Poder Legislativo municipal,
Art. 6º. Em caso de modificação em alguma das informações do Art. 3º, a página deverá ser
atualizada para a população acompanhar todo procedimento da obra.
Art. 7º. A lei será regulamentada pelo poder Executivo no que couber.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Getúlio Vargas, 27 - Centro - General Câmara - RS - CEP: 95.820-000
Fone: (51) 3655-1249 - CNPJ: 02.401.428/0001-71 - e-mail: camaragicamara-ge.com
EE CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GENERAL CÂMARA
= ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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PLL 018/2021
Justificativa
O sistema QR CODE é um tipo de código de barras quadrangular. Os celulares que
possuem o aplicativo, podem fazer a leitura e acompanhar os conteúdos digitais. Em obras
públicas, o aplicativo pode ser utilizado na divulgação dos dados e procedimentos dos
empreendimentos do poder Executivo e Legislativo, garantindo o acesso à informação e a
transparência nas ações de ambas as esferas políticas.
Os dispositivos do Art, 4º do presente projeto estão previstos no Art. 37 da Constituição
Federal que destaca os princípios da transparência e na Lei Federal 12.527/2011, conhecida
como Lei de Acesso à Informação, publicidade e transparência dos atos do Estado,
O QR CODE direcionará direto para a página do portal da transparência do Executivo ou
Legislativo, conforme o poder que empreender a ação, Com a ferramenta virtual, os cidadãos
terão acesso ao procedimento detalhado das construções públicas. Além disso, proporcionará a
democratização da transparência, o estimulo a participação da sociedade, o desenvolvimento dos
principios da cidadania, o incentivo a pesquisa e análise do planejamento arquitetônico das obras
municipais por meio do aplicativo.
Diante dos motivos, solicito o apoio dos nobres colegas vereadores para que este projeto
de lei que “Estabelece a inclusão do código QR CODE nas placas de obras municipais” seja
aprovado.
Sala das Sessões, 26 de outubro de 2021.
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