Estado do Rio Grande do Sul 10309
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
PROJETO DE LEI Nº 064, DE 25 DE SETEMBRO DE 2021
Institui o Programa Vale-Feira no âmbito da
administração do Poder executivo Municipal. e
dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído o Programa Vale-Feira no âmbito da administração do Poder
Executivo Municipal de General Câmara, para os servidores efetivos, contratados é ocupantes de
cargo em comissão,
Art. 2º O vale-feira, a título de indenização, destina-se exclusivamente para fins de
aquisição de produtos junto aos feirantes da agricultura familiar.
Art. 3º O valor do vale-feira instituído no caput do art. 1º é de R$ 20,00 (vinte reais)
mensais.
$ 1º O gasto mensal superior ao valor do vale-feira é de responsabilidade do servidor
e a diferença deverá ser liquidada pelo mesmo no ato da aquisição dos produtos.
$ 2º As despesas com o vale-feira serão pagas mensalmente e diretamente aos
produtores rurais, mediante prestação dos vales, juntamente com a componente nota de produtor
dos produtos comercializados no mês competente.
Art. 4º O valor do vale-feira é devido, exclusivamente, aos servidores no exercício de
suas funções.
$ 1º O servidor não fará jus ao valor da indenização no período de gozo de férias.
$ 2º Fica estabelecido o valor diário correspondente a 1/30 (um trinta avos) do valor
da Indenização do Vale-Feira, para fins de desconto referente ao período de gozo de férias do
servidor.
Art. 8º Fica estabelecido o mês de janeiro de cada ano, para a realização de reajuste
do valor da Indenização a Título de Vale-Feira estipulado no Art. 3º com base na variação
acumulada do INPC, ocorrido no período de janeiro a dezembro, ou através de outro indexador
que vier a substituí-lo. : 4
AR
Art. 6º Integram esta lei os seguintes Anexos: &
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Anexo | - Declaração de Despesa e Recursos para Gasto com Pessoal;
Anexo Il — Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro de Pessoal;
Anexo III — Declaração do Ordenador da Despesa.
Art, 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, ocorrerão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º
a à
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FINALIDADE: Dispõe sobre a instituição do Programa Vale-Feira para os servidores da
administração do Poder Executivo Municipal, além da previsão de 7% da inflação anual para os
exercícios de 2023 e 2024.
ESTIMATIVA DOS GASTOS
Vale Feira dos Cargos Efetivos e Contratados 48.180.00 51.552,60
Vale Feria dos Cargos Comissionados 18.480,00
TOTAL 66.660,00
55.161,28
21,157,75
19.773,60
ORIGEM DOS RECURSOS
DISCRIMINATIVO
Receita com Recursos Próprios
|
TOTAL 71.32620
General Câmara, 25 de outubro de 2021.
Natan DADE Mente
Diretora do Departamento de Administração Geral
Secretaria Municipal de Administração By
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ANEXO II
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO REFERENTE AO
PROJETO DE LEI 064, DE 25/09/2021
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro, conforme Declaração de Despesa
emitida pela Secretaria de Administração. Em cumprimento ao disposto art, 17 da Lei
Complementar nº 101/2000.
IMPACTO ORÇAMENTARIO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
(B) ORÇAMENTO (C)Y%BIA
DO
MUNICÍPIO
25.709.520,78
26.737.901,61
76.319,03 27.807.417,68 0,2745%
O aumento de despesa de caráter continuado será compensado pelo aumento permanente
de receita e redução permanente de despesa.
Será utilizado fonte de recursos próprios do município para cobertura das despesas objeto
do estudo.
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
, A despesa objeto do presente estudo é compatível como os
PPA objetivo e metas previstos no Plano Plurianual para o
(X) Adequada período de 2022 a 2025.
( ) Inadequada
— LDO A despesa objeto do presente estudo será recepcionada na
(X) Adequada elaboração das metas fiscais estabelecidas na Lei de
( ) Inadequada Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.
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LOA A despesa objeto de presente estudo será recepcionada com
(X) Adequada dotação orçamentária adequada e suficiente para atender as
( ) Inadequada despesas decorrentes em rubricas próprias previstas na
LOA de 2022.
Parecer Final: O aumento da despesa do presente estudo atendo o artigo 17 da lei de 101/2020.
General Câmara, 25 de outubro de 2021.
Marcelo Antônio Barbosa Alves
Contador
CRC -— 71.959
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ANEXO III
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Eu, André Luiz Zanette, Prefeito Municipal em Exercício de General Câmara —
RS, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações contidas no inciso II
do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da
estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro, datado de 25/10/2021, DECLARO existir
recursos para realizar os gastos, cujas despesas correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, com previsão legal a ser inserida na Lei Orçamentária Anual de 2022 e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2022, compatíveis com as ações definidas no Plano Plurianual.
Município de General Câmara, 25 de outubro de 2021.
A
Ai uiz Zihette
Prefeito Municipal em Exercício
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Ao cumprimenta-lo cordialmente, apresento para apreciação dessa Casa Legislativa o
Projeto de Lei nº 064, de 25 de outubro de 2021 que tem por objetivo instituir o Vale Feira no
âmbito da administração do Poder Executivo Municipal.
Este benefício, o qual será concedido aos servidores do Poder Executivo Municipal,
servirá para aquisição de produtos, exclusivamente de feirantes da agricultura familiar deste
Município. A implementação do benefício busca também, a promoção alimentar e nutricional dos
servidores municipais bem como promover o incentivo ao agricultor familiar do Município.
Importante destacar que o benefício em questão não irá integrar a remuneração do
servidor, da mesma forma que não será computado para efeito de cálculo de quaisquer vantagens
funcionais, não configurando, portanto, rendimento tributável e nem integrando o salário de
contribuição previdenciária.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 25 de outubro de 2021.
e-Ã
ANDRÉ ZANETTE
Prefeito Municipal em Exercício
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